12/09/2025 02:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1066363-50.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Raquel Ferreira Leite Junqueira -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão, com trânsito em julgado, que manteve a concessão da segurança.

Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento.

Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC).

Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença.

Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado).

No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9).

Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017.

Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias.

Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa.

Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MÔNICA SIMIGAGLIA (OAB 159227/SP)
01/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:40

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025 08:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
02/01/2025 00:13

Suspensão do Prazo
17/12/2024 09:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:59

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:36

Expedição de Carta.
06/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:58

Concedida a Segurança
26/11/2024 15:05

Conclusos para julgamento
23/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 15:42

Juntada de Mandado
21/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:34

Expedição de Mandado.
12/09/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 22:01

Juntada de Petição de parecer
11/09/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:26

Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 21:53

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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