05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007367-13.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida de Fatima Pimentel -

Vistos.

Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora.

Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I.

Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2.

Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3.

Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4.

Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5.

Se o(a) requerente é incapaz; 6.

Se há cessão de crédito 7.

Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8.

O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos.

Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9.

Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE.

Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Observe-se.

Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente.

Intime-se. - ADV: LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)
04/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 22:19

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:47

Conclusos para despacho
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007367-13.2023.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS -

Vistos.

Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora.

Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I.

Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2.

Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3.

Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4.

Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5.

Se o(a) requerente é incapaz; 6.

Se há cessão de crédito 7.

Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8.

O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos.

Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9.

Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE.

Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Observe-se.

Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente.

Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FESCINA MORESSI (OAB 467731/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
02/09/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:52

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
11/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:39

Remetido ao DJE para Republicação
08/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:57

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
08/07/2025 00:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:00

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
07/07/2025 14:00

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
04/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:38

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2010

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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