27/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Denúncia
21/08/2025 11:09

Juntada de Certidão
21/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 09:12

Expedição de Ofício.
20/08/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502965-20.2025.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ÉVELYN EDUARDA PEREIRA LIMA - - JULIO CÉSAR SILVA -

Vistos.

Em que pese a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

O melhor entendimento jurisprudencial a respeito do tema em questão, porquanto compatível com o direito à liberdade, é o de que o juízo de conhecimento não pode rever como regra a decisão do juízo de custódia que concedeu a liberdade provisória ao autor preso em flagrante, a não ser que sobrevenha fato novo.

Entretanto, de acordo com o mesmo entendimento, a decisão proferida pelo juízo de custódia que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva pode ser modificada pelo juízo de conhecimento se sobrevier fato novo ou se for benéfica para o autor dos fatos diante do princípio da supremacia da liberdade.

Este é o caso dos autos em que o decreto prisional do juízo da custódia deve ser revisto por este juízo de conhecimento à vista da presença dos requisitos legais para a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, como permitido pelo art. 321 do CPP, e que deverão ser cumpridas sob pena de revogação do benefício.

Nesse sentido, a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Habeas Corpus.

Decreto de prisão preventiva.

Ministério Público requer liberdade provisória ao paciente em audiência de custódia.

Deferido o pedido.

Dia seguinte, outro membro do Ministério Público representa a prisão preventiva e magistrada defere.

Inadmissibilidade. 1- Juízes que realizam audiência de custódia são da mesma instância dos juízes de conhecimento, que não têm poder revisional das decisões concessivas de liberdade. 2- Inadmissível decisão de juiz de primeira instância que casse decisão prolatada em audiência de custódia, para trazer prejuízo ao réu, revogando relaxamento da prisão ou liberdade concedida.

Decisão desta natureza é de competência do Tribunal de Justiça, pois o juiz da causa não tem poder de revisão das decisões benéficas prolatadas pelo juízo da audiência de custódia. 3- Decreto de prisão pelo magistrado do processo de conhecimento é possível na hipótese de surgimento de fato inédito, o que não ocorreu. 4- Se o Ministério Público dissente da decisão prolatada pelo juiz que realiza a audiência de custódia deve impugná-la valendo-se de recurso em sentido estrito.

No caso, não havia interesse, pois houve requerimento de concessão de liberdade. 5- A prisão sem condenação é medida excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e, ainda, forem atendidas as exigências dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 6-Decisão carecedora de fundamentação, não sendo possível inferir necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e tampouco a exigência da prisão do paciente para garantir a aplicação da lei penal.

Constrangimento ilegal configurado.

Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus 2148444-14.2018.8.26.0000; Relator (a):Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapevi -Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018).

Deste último julgado, por sua pertinência e relevância, colhe-se o seguinte trecho: (...) Evidente que, em relação às decisões que não são concessivas de liberdade, há que se conciliar com os demais princípios constitucionais, especialmente o da supremacia da liberdade.

Nesta medida, é permitida a revisão pelo juiz de conhecimento durante todo o processo (...).

Segundo as informações dos autos, o autor e Evelyn foram presos depois da apreensão de substâncias entorpecentes (fls. 51/53 e 60/62).

Evelyn foi solta com aplicação de medidas cautelares pessoais.

A prisão em flagrante de Júlio foi convertida em preventiva (fls. 77/81).

O laudo de constatação provisório está a fls. 60/62 e refere 5 porções com a presença da substância tetra-hidrocanabinol (peso líquido de 24,9 gramas ) e 15 porções de cocaína (peso líquido de 8,9 gramas) em condições de entrega a terceiros usuários.

Assim, há indicios do envolvimento do autor com o tráfico de drogas.

Entretanto, em que pese a existência de indícios do envolvimento do autor com a conduta proibida do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

O E.

STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07 na parte em que estabelecia a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados (STF, Pleno, HC 111.840/ES, rel.

Min.

Dias Toffoli, j. 27/06/2012).

O Pleno do E.

STF declarou a inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - HC n. 97.256-RS, 1 de outubro de 2010).

Por sua vez, a Resolução 5/2012, do Senado Federal, suspendeu a vedação da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prescrita no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

O Plenário do E.

STF, por maioria votos, também afastou a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado de drogas (STF - HC 118.533- MS, j. 23/junho/2016, Relª.

Minª.

Cármen Lúcia).

Deste modo o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecida nos termos do art. 33 do CP, podendo ser menos rigoroso que o fechado em caso de condenação pelos crime de tráfico de entorpecentes, o que se considera aqui apenas por hipótese.

Portanto, existem parâmetros jurisprudenciais e normativos, que indicam a possibilidade da adoção de medidas menos restritivas da liberdade em relação ao autor em caso de sua condenação em futura ação penal, o que se considera apenas por hipótese, razão pela qual não parece razoável a manutenção da prisão provisória, considerando o princípio da proporcionalidade em sentido estrito.

A prisão do autor não foi precedida de rigorosa investigação policial que o relacionasse ao crime organizado, pelo que menor parece ser a probabilidade de que volte praticar crimes, notadamente de natureza grave, sendo ele também primário (fls. 130/131e 132).

As testemunhas não presenciaram o autor a vender entorpecentes, pelo que não se pode excluir a possibilidade nem mesmo de seu envolvimento com o uso de entorpecentes, circunstância a depender da análise futura de provas e de seu exame aprofundado.

Portanto, não verifico a necessidade da prisão do autor para garantia da ordem pública.

O autor tem endereço conhecido e não está a ameaçar pessoas e nem a destruir provas, razão pela qual não verifico a necessidade da prisão para garantia de aplicação da Lei penal nem por conveniência da instrução criminal.

Diante do exposto, defiro a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do CPP, que considero adequadas e suficientes no caso concreto, com fundamento no art. 321 do CPP, de modo a prevenir o envolvimento do autor em infrações penais nos seguintes termos: 1) comparecimento mensal do autor em Juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); 2) proibição do autor de se ausentar da comarca de seu domicílio por mais de 8 dias sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).

Providencie-se o necessário com urgência.

No mais, aguarde-se a vinda do inquérito policial.

Intime-se. - ADV: ANDRESSA LOPES FERREIRA (OAB 503053/SP), ANDRESSA LOPES FERREIRA (OAB 503053/SP)
19/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:15

Juntada de Alvará
19/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:13

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:02

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:21

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:21

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 08:53

Recebidos os autos do Outro Foro
14/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 16:09

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:04

Juntada de Alvará
08/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:25

Juntada de Mandado
04/08/2025 14:24

Juntada de Mandado
04/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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