12/09/2025 08:58

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000141-95.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Felipe Junqueira Gomide e outros -

Vistos.

Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa com pedido de tutela de urgência para imissão provisória na posse, ajuizada por EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. em face de FELIPE JUNQUEIRA GOMIDE e OUTROS.

A autora, concessionária de serviço público, busca instituir servidão em imóvel rural de propriedade dos réus para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica, parte de empreendimento de utilidade pública.

O pedido liminar de imissão na posse foi inicialmente indeferido (fls. 196-199), com determinação de avaliação judicial prévia.

Após a interposição de Embargos de Declaração pela autora, foi nomeado perito judicial para a avaliação provisória (fls. 208-209).

O laudo pericial prévio (fls. 382-404) apresentou dois valores de indenização: um baseado em "limitações de direito", no montante de R$ 1.395.896,39, e outro em "limitações de fato", no valor de R$ 2.547.226,83.

A autora, visando a celeridade para a imissão, efetuou o depósito complementar correspondente ao maior valor (fls. 464-471), embora tenha impugnado o laudo.

Após a interposição de Agravo de Instrumento pela autora, este juízo reconsiderou a decisão inicial e deferiu a imissão provisória na posse, homologando o valor de R$ 1.395.896,39 ("limitações de direito") para fins de depósito (fls. 493-495).

Subsequentemente, em decisão de fls. 708-710, foi autorizado o levantamento de 80% deste valor pelos réus.

Contra essa última decisão, a autora interpôs novo Agravo de Instrumento (nº 2098339-86.2025.8.26.0000), ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, em acórdão transitado em julgado (fls. 817-822 e 811), para determinar que o levantamento de valores pelos expropriados se limitasse à oferta inicial, ou seja, R$ 793.448,78, e que tal ato fosse condicionado ao cumprimento de todos os requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, incluindo a publicação de edital para conhecimento de terceiros.

Os autos retornam para cumprimento da decisão superior. É o relatório.

Decido.

A decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2098339-86.2025.8.26.0000 é vinculante e deve ser integralmente cumprida por este juízo.

O v. acórdão estabeleceu, de forma clara, as balizas para o levantamento de valores nesta fase processual, reformando as decisões anteriores que divergiam de seu entendimento.

Primeiramente, no que tange ao montante a ser levantado, a superior instância definiu que o valor a ser considerado como incontroverso, para os fins do artigo 33, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é a oferta inicial depositada pela parte autora, no valor de R$ 793.448,78.

A fundamentação do acórdão foi precisa ao indicar que o valor apurado em avaliação prévia, embora sirva de parâmetro para a imissão na posse, possui natureza provisória e controvertida até a realização da perícia definitiva, não podendo, portanto, servir de base para o levantamento de 80% quando impugnado pela parte expropriante.

Em segundo lugar, o acórdão corrigiu o entendimento deste juízo quanto à necessidade de publicação de edital.

Ficou assentado que a exigência do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que inclui a publicação de editais para conhecimento de terceiros, aplica-se a qualquer ato de levantamento de valores, inclusive o parcial de 80% previsto no §2º do artigo 33, não havendo margem para interpretação diversa.

Os réus, cientes do julgamento do recurso, peticionaram às fls. 788-805, juntando os documentos necessários para o levantamento, como a matrícula atualizada do imóvel e certidões de regularidade fiscal, e providenciaram a minuta do edital e o recolhimento das custas para sua publicação (fls. 837-846).

Ante o exposto, em estrito cumprimento ao v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2098339-86.2025.8.26.0000: Reconsidero a decisão de fls. 708-710 e as que lhe seguiram em sentido contrário.

Autorizo o levantamento, pelos réus, da quantia de R$ 634.759,02, correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da oferta inicial (R$ 793.448,78), devidamente corrigida desde a data do depósito.

Determino que a Serventia providencie a publicação do edital de fls. 859, com prazo de 10 (dez) dias, para ciência de terceiros, conforme o artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Decorrido o prazo do edital sem oposição de terceiros, e verificada a validade das certidões já apresentadas pelos réus, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor dos expropriados, nos termos do formulário já apresentado às fls. 805, referente ao valor autorizado no item 2.

Quanto à prova pericial, mantenho a determinação para que o perito judicial, Sr.

Heber Americano Silva Junior, prossiga com a elaboração do laudo definitivo, conforme já decidido às fls. 780-782, uma vez que não há, até o momento, decisão de instância superior que suspenda ou anule sua nomeação.

P.I. - ADV: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 10:34

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:28

Remetido ao DJE para Republicação
17/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
22/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:35

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
29/04/2025 19:09

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:38

Juntada de Ofício
08/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 20:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 22:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:38

Juntada de Ofício
08/01/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:21

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:15

Incidente Processual Instaurado
22/11/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 11:53

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:37

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 19:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:29

Juntada de Ofício
30/10/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
14/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:38

Ato ordinatório
13/09/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:45

Ato ordinatório
09/09/2024 11:42

Juntada de Ofício
09/09/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:52

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
06/08/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 16:42

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:54

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:48

Expedição de Mandado.
19/07/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:23

Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 16:38

Juntada de Ofício
18/07/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 09:56

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:24

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:07

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
24/05/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
24/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:35

Ato ordinatório
23/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:07

Conclusos para decisão
06/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:52

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2024 00:26

Embargos de Declaração Acolhidos
16/02/2024 13:12

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:31

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:02

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2024 15:34

Conclusos para decisão
19/01/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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