TJSP - 0006399-24.2020.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGEU RODRIGO MENDES

CPF *23.***.*80-31

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 05:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006399-24.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ageu Rodrigo Mendes -

    Vistos.

    Por primeiro, determino ao ilustre advogado subscritor do petitório que regularize sua representação processual, adunando aos autos instrumento de mandato outorgado pelo sentenciado.

    Anoto, por oportuno, que eventual mandato outorgado pelo executado ao nobre causídico(s) no curso da ação penal não o legitima(m), a meu aviso, para representá-lo na fase de execução.

    Concedo, para tanto, o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser conhecido o pedido formulado.

    Por fim, diante da relevância para apreciação de benefícios em sede de execução penal, reputo indispensável que os pedidos formulados pelos senhores patronos sejam instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, nos termos do Comunicado CG 1.376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

    INT. - ADV: MARCELO MARQUES MACEDO (OAB 120012/SP)

  • 28/08/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 14:05

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2025 14:51

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 16:14

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2025 15:13

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 15:39

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/05/2025 09:23

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 15:58

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 18:00

    Decisão Determinação

  • 08/11/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2024 08:28

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2024 03:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 01:02

    Declarada a Remição

  • 02/07/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2023 05:24

    Suspensão do Prazo

  • 23/08/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:18

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 16/08/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 13:59

    Determinada a Regressão de Regime

  • 30/06/2023 09:44

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 16:52

    Apensado ao processo

  • 29/06/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 15:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2023 15:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2023 15:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2023 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/06/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 13:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/05/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 06:44

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 18:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/01/2023 18:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/01/2023 18:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/01/2023 11:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/01/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 09:31

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 09:30

    Reativação de Processo Suspenso

  • 16/01/2023 09:24

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2023 11:59

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 12/01/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 17:05

    Determinada a Regressão de Regime

  • 11/01/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 01:15

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2022 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 10:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/10/2022 10:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/10/2022 10:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/10/2022 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2022 08:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/10/2022 05:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/10/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 20:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 18:14

    Homologado o Cálculo

  • 12/09/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 14:31

    Realizado Cálculo

  • 04/08/2022 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 18:22

    Concedida Progressão de regime

  • 03/08/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 22:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2022 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2022 09:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2022 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/06/2022 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/06/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 23/05/2022 11:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/05/2022 11:52

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 18:35

    Homologado o Cálculo

  • 18/01/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/10/2020 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/10/2020 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/10/2020 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2020 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/10/2020 11:44

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/10/2020 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2020 01:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2020 01:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2020 01:04

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2020 01:04

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 17/10/2020 01:04

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 02/10/2020 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 11:39

    Homologado o Cálculo

  • 01/10/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2020 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2020 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2020 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 12:59

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 22/09/2020 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2020 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2020 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2020 06:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 10/09/2020 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2020 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 18:49

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 24/08/2020 10:04

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2020 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2020 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2020 23:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2020 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 19:18

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2020 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 19:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2020 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2020 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 15:20

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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