04/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000930-62.2025.8.26.0037/SP EXEQUENTE: JOAQUIM PALOMINOADVOGADO(A): MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB SP251334) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O art. 784, III do Código de Processo Civil prevê que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial.

No caso em tela, os contratos que acompanham a inicial (evento 1, DOC4 e evento 1, DOC5) não estão assinados por duas testemunhas e não pode mser considerados título executivo extrajudicial.

Além disso, a ação foi distribuída tendo como exequente a pessoa física, mas os contratos foram firmados pela pessoa jurídica.

Observando a forma simples e sucinta exigida pelo art. 14, §1º, II da Lei nº 9.099/95, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emende-se a inicial para ajustar a pretensão (converter a pretensão para ação de conhecimento/cobrança), adequando a petição inicial.

Int.
02/09/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:45

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 10:10

Conclusos para decisão
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000930-62.2025.8.26.0037 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araraquara na data de 28/08/2025.
28/08/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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