03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501318-56.2023.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RYAN GUSTAVO BRANDO LUIZ - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDENO o réu RYAN GUSTAVO BRANDO LUIZ, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei Federal nº 11.343/06, à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa, fixados no mínimo legal.

A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, considerando a primariedade do réu e por ter sido reconhecido o privilégio, em pese a gravidade do delito.

Seguindo o entendimento da Súmula Vinculante 59, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar bares, boates e similares, além de pontos de venda e consumo de drogas.

Concedo ao réu o direito de recurso em liberdade.

Autorizo a destruição do remanescente das drogas, oficiando-se.

Determino que seja oficiado à Autoridade Policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante, a fim de que proceda à imediata regularização do depósito judicial dos valores apreendidos em poder do réu, com a respectiva vinculação a estes autos, remetendo-se o comprovante ao juízo.

Decreto o perdimento dos valores apreendidos, provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes, conforme comprovou a prova produzida em juízo, em favor do Estado, procedendo-se na forma da lei especial.

Isento o réu do pagamento das custas processuais, conforme já deferido os benefícios da gratuidade judiciária em decisão de fls. 102/104, presumindo-se sua hipossuficiência econômica.

A multa imposta ao acusado deverá ser recolhida nos termos da Lei 13.964/2019, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa, observando-se o Provimento CG 04/2020.

Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C.. - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP), THAYNARA ALVES DOS SANTOS (OAB 440989/SP)
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:43

Juntada de Mandado
22/08/2025 15:19

Expedição de Mandado.
21/08/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
15/04/2025 20:47

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 11:59

Juntada de Ofício
04/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 05:10:39, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
10/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 18:45

Expedição de Ofício.
11/10/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:27

Expedição de Mandado.
02/10/2024 12:27

Expedição de Mandado.
02/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 16:31

Expedição de Ofício.
01/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:34

Recebida a denúncia
25/06/2024 10:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
19/06/2024 14:49

Conclusos para despacho
19/06/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
22/04/2024 11:07

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:28

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:51

Expedição de Ofício.
10/11/2023 10:49

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 09:50

Conclusos para decisão
06/11/2023 22:06

Juntada de Petição de Denúncia
06/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:32

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:11

Expedição de Alvará.
04/10/2023 12:59

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 08:36

Juntada de Certidão
04/10/2023 08:34

Juntada de Certidão
04/10/2023 07:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 07:27

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/10/2023 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/10/2023 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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