22/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003135-42.2024.8.26.0590 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosana Barroso da Silva Figueiredo - BANCO DO BRASIL SA - - ICRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Relação: 1020/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial tão-somente em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A, relativo ao contrato reproduzido nas fls. 83/93, contrato no valor de R$ 1.052,52, para agosto de 2023, a ser quitado em 24 parcelas mensais, a primeira vencendo em 180 dias a contar a publicação desta sentença, no valor de R$ 49,55, totalizando R$ 1.189,20, valores que deverão ser corrigidos pela variação do IGP de forma anual, observados os termos do § 4º, do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial no tocante aos demais réus, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente o Banco Santander, a parte vencida arca com as custas e despesas processuais da parte contrária, além de honorários advocatícios do patrono daquela, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Sucumbente a autora em relação aos demais réus, a parte vencida arca com as custas e despesas processuais da parte contrária, além de honorários advocatícios dos patronos daqueles, fixados em 10% do valor da causa, dispensado tal pagamento por ser aquela beneficiária da assistência judiciária, observados os termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde já, que eventuais embargos de declaração opostos sem o devido cabimento (ar. 1.102, do Código de Processo Civil), sujeitam o recorrente ao pagamento de multa de até 2,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, da qual não fica dispensada a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita quanto ao pagamento, por não estar albergada tal imposição nas hipóteses legais para tanto.

Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.

Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Cley Arrojo Martinez (OAB 242966/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)
14/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 10:44

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/06/2025 15:31

Suspensão do Prazo
20/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 19:59

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 19:58

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 19:57

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
27/08/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:31

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
15/08/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 06:10

Juntada de Certidão
29/07/2024 06:10

Juntada de Certidão
29/07/2024 06:10

Juntada de Certidão
29/07/2024 06:10

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:00

Expedição de Carta.
26/07/2024 10:59

Expedição de Carta.
26/07/2024 10:59

Expedição de Carta.
26/07/2024 10:59

Expedição de Carta.
15/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 19:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/07/2024 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2024 02:30:00, 4ª Vara Cível.
24/06/2024 11:40

Conclusos para decisão
20/06/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:24

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 14:45

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 21:30

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 18:11

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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