29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500398-19.2020.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOSE ROBERTO PRADO NOGUEIRA JUNIOR - Ante todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial para CONDENAR o réu JOSÉ ROBERTO PRADO NOGUEIRA JUNIOR como incurso no artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, bem como a suspensão para se obter permissão de dirigir veículo automotor pelo prazo da pena imposta.

Fica a pena privativa de liberdade substituída em restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 01salário-mínimo em favor de entidade de assistência social a ser definida pelo juízo da execução.

Ademais, ABSOLVO o acusado pelas imputações do art. 303, caput; 302, §1º, III; e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

Arbitro honorários em favor do advogado dativo nomeado nos autos.

Expeça-se certidão.

O acusado poderá recorrer em liberdade já que assim permaneceu durante a instrução processual.

Com o trânsito em julgado, determina-se que promova as anotações e comunicações de praxe, incluindo ofício ao órgão de trânsito para fins de cumprimento da suspensão do direito de dirigir.

Expeça-se a guia de execução definitiva e intime-se o acusado para pagamento das custas e da multa penal.

Publique-se.

Registre- Intimem-se. - ADV: LISTER WILLIAM GOMIERI GOMES (OAB 478583/SP)
28/08/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:33

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 03:07:41, 2ª Vara.
01/08/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 14:04

Juntada de Mandado
03/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:58

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:55

Juntada de Mandado
26/02/2025 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:35

Expedição de Ofício.
10/12/2024 09:27

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:27

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:27

Expedição de Mandado.
09/12/2024 15:45

Expedição de Ofício.
28/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 04:05:00, 2ª Vara.
06/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
27/08/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:14

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:14

Conclusos para despacho
22/08/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 09:52:02, 2ª Vara.
20/08/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 15:03

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 16:50

Juntada de Ofício
10/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 14:51

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 06:06

Expedição de Mandado.
29/05/2024 06:34

Expedição de Ofício.
29/05/2024 06:13

Expedição de Mandado.
29/05/2024 06:13

Expedição de Mandado.
29/05/2024 06:12

Expedição de Mandado.
28/05/2024 14:44

Expedição de Ofício.
28/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 10:08

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:41

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 02:05:00, 2ª Vara.
24/10/2023 11:29

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 11:43

Juntada de Ofício
06/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 10:34

Juntada de Mandado
11/07/2023 09:44

Expedição de Mandado.
10/07/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 10:16

Expedição de Ofício.
14/06/2023 10:11

Expedição de Mandado.
13/06/2023 18:09

Expedição de Ofício.
26/04/2023 10:57

Evoluída a classe de 280 para 283
18/04/2023 16:36

Recebida a denúncia
17/04/2023 16:19

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:32

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2023 15:54

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 12:44

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 11:40

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:42

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 13:13

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 14:38

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 13:22

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:40

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 17:59

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 16:27

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:50

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 12:22

Protocolo Juntado
02/06/2022 14:25

Expedição de Certidão.
02/06/2022 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 12:49

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:22

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 13:38

Expedição de Certidão.
23/02/2022 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 19:42

Expedição de Certidão.
04/02/2022 19:38

Expedição de Certidão.
04/02/2022 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 18:15

Expedição de Certidão.
04/02/2022 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 18:06

Expedição de Certidão.
08/11/2021 16:19

Expedição de Certidão.
08/11/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 20:25

Expedição de Certidão.
26/08/2021 19:00

Decisão
26/08/2021 15:57

Conclusos para decisão
21/06/2021 19:56

Expedição de Certidão.
21/06/2021 18:35

Decisão
17/06/2021 15:55

Conclusos para decisão
16/04/2021 02:19

Suspensão do Prazo
08/03/2021 12:47

Expedição de Certidão.
08/03/2021 11:31

Decisão
02/03/2021 18:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 17:50

Conclusos para decisão
26/02/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 13:48

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 10:59

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 17:27

Expedição de Certidão.
19/11/2020 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/11/2020 17:26

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2021 03:40:00, 2ª Vara.
19/11/2020 17:24

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 17:23

Expedição de Certidão.
09/11/2020 13:40

Proferido Despacho
03/11/2020 17:03

Conclusos para despacho
24/08/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 15:20

Protocolo Juntado
20/08/2020 15:19

Conclusos para despacho
20/08/2020 15:17

Expedição de Certidão.
20/08/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2020 15:09

Proferido Despacho
13/08/2020 14:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 15:52

Conclusos para despacho
04/05/2020 19:09

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/08/2020 02:30:00, 2ª Vara.
22/04/2020 17:30

Protocolo Juntado
17/04/2020 17:43

Expedição de Carta precatória.
16/04/2020 19:06

Proferido Despacho
08/04/2020 12:56

Conclusos para despacho
07/04/2020 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 15:50

Expedição de Certidão.
07/04/2020 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2020 15:48

Juntada de Certidão
06/04/2020 17:01

Protocolo Juntado
30/03/2020 18:41

Expedição de Ofício.
30/03/2020 13:42

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 10:10

Proferido Despacho
24/03/2020 14:34

Conclusos para despacho
18/03/2020 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 13:34

Expedição de Certidão.
18/03/2020 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2020 13:32

Expedição de Certidão.
18/03/2020 13:27

Juntada de Outros documentos
18/03/2020 13:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 12:16

Protocolo Juntado
28/02/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 13:53

Expedição de Carta precatória.
27/02/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 12:55

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 19:24

Proferido Despacho
21/02/2020 11:50

Expedição de Certidão.
21/02/2020 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2020 11:49

Conclusos para despacho
21/02/2020 11:22

Expedição de Certidão.
20/02/2020 13:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2020 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2020 15:57

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2020 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2020 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2020 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 12:09

Expedição de Alvará.
17/02/2020 12:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2020 12:09:05, 2ª Vara.
17/02/2020 12:08

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 11:32

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/02/2020 10:12

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 10:12

Juntada de Certidão
17/02/2020 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/02/2020 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/02/2020 05:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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