TJSP - 0002694-18.2008.8.26.0177

1ª instância - Vara Unica de Embu-Guacu

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUACU

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU

CNPJ: 46.523.148/0001-01

Advogados

MAURICIO LOURO COSTAL

OAB: 107069/SP

CPF *39.***.*77-99

ESMAEL DE SOUZA BARROS

JOSE ANTONIO PEREIRA

Terceiro

Partes

SABESP

PEDRO CARLOS ESPINDOLA MADOGLIO

CPF *06.***.*49-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 11:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 12:04

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2024 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 16:38

    Petição Juntada

  • 05/08/2024 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2024 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2024 09:46

    Petição Juntada

  • 27/06/2024 10:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/01/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2024 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mauricio Louro Costal (OAB 107069/SP) Processo 0002694-18.2008.8.26.0177 - Ação Civil Pública - Reqdo: Prefeitura Municipal de Embu Guaçu -

    Vistos.

    Aguarde-se a manifestação ministerial.

    Após, conclusos.

    Int.

    Embu-Guacu, 21 de agosto de 2023.

  • 25/08/2023 05:37

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 18:17

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 07:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/07/2023 09:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2023 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 16:01

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 16:22

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 10:57

    Documento Juntado

  • 08/05/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 16:46

    Petição Juntada

  • 21/04/2023 07:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/04/2023 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2023 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

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    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

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    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:44

    Documento Juntado

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    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:43

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:43

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:43

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:43

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:43

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:43

    Documento Juntado

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    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:14

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:14

    Documento Juntado

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    Documento Juntado

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    Documento Juntado

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    Documento Juntado

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    Documento Juntado

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    Documento Juntado

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    Documento Juntado

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    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 13:18

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 13:15

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 13:12

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 13:07

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 12:59

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 12:58

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 12:57

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 12:38

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 12:31

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 12:31

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:53

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:53

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:52

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:52

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:50

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:47

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:47

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:47

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:47

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:45

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:44

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:43

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:33

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:32

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:31

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:31

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:31

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:30

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:29

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 11:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 04/08/2021 14:25

    Autos no Prazo

  • 01/07/2021 21:50

    Carta de Intimação Expedida

  • 01/07/2021 21:50

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/07/2021 21:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/07/2021 21:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/07/2021 21:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/07/2021 21:50

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 01/07/2021 21:49

    Mandado Expedido

  • 01/07/2021 21:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/07/2021 21:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/07/2021 21:49

    Ofício Expedido

  • 01/07/2021 21:49

    Ofício Urgente Expedido

  • 01/07/2021 21:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/07/2021 21:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/07/2021 21:48

    Proferido Despacho

  • 01/07/2021 21:48

    Proferido Despacho

  • 01/07/2021 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2021 13:17

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2021 15:40

    Decisão

  • 22/02/2021 09:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/02/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 15:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/10/2020 13:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2020 16:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2020 13:51

    Recebidos os autos do Perito

  • 04/04/2020 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 00:42

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2020 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2020 14:13

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 21/01/2020 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2020 11:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/01/2020 18:12

    Proferido Despacho

  • 14/08/2019 17:17

    Petição Juntada

  • 14/08/2019 17:17

    Petição Juntada

  • 09/08/2019 13:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2019 12:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2019 16:42

    Petição Juntada

  • 10/07/2019 18:56

    Recebidos os autos do Perito

  • 19/11/2018 14:34

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 21/08/2018 16:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2018 15:42

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2018 17:59

    Proferido Despacho

  • 08/08/2018 12:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2018 12:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2018 15:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/07/2018 16:12

    Petição Juntada

  • 14/06/2018 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2018 15:46

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2018 15:12

    Proferido Despacho

  • 04/06/2018 15:38

    Petição Juntada

  • 16/05/2018 18:09

    Ofício Expedido

  • 26/04/2018 14:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/04/2018 10:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 23/04/2018 17:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2018 17:30

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2018 16:39

    Proferido Despacho

  • 16/05/2017 14:21

    Ofício Expedido

  • 24/03/2017 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2017 15:37

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2017 17:44

    Proferido Despacho

  • 01/11/2016 09:28

    Recebidos os autos do Perito

  • 06/09/2016 16:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/07/2016 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2016 19:00

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2016 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2016 17:42

    Ofício Juntado

  • 05/05/2016 15:51

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 05/05/2016 15:50

    Recebidos os autos do Perito

  • 08/04/2016 17:15

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 07/04/2016 18:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/02/2016 16:36

    Petição Juntada

  • 14/01/2016 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2016 18:31

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2015 10:55

    Proferido Despacho

  • 16/10/2015 10:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2015 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2015 11:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2015 09:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2015 14:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/07/2015 15:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/07/2015 14:58

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 14/07/2015 18:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/07/2015 14:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 26/06/2015 18:32

    Mandado Expedido

  • 18/05/2015 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2015 14:41

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2015 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2015 11:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2015 10:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/12/2014 13:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/12/2014 09:56

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 23/10/2014 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2014 14:50

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2014 17:22

    Proferido Despacho

  • 24/09/2014 16:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2014 10:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2014 10:28

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/04/2014 16:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2014 14:16

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2014 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2014 11:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2013 10:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2013 11:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2013 10:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2013 14:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2013 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/10/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/08/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/08/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 07/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/08/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 01/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 10/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 06/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/08/2011 00:00

    Aguardando Solução

  • 05/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 27/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/09/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 29/07/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 05/11/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 27/10/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/10/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 13/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/11/2008 14:03

    Recebimento de Carga

  • 26/11/2008 12:55

    Carga à Vara Interna

  • 25/11/2008 13:47

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2008

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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