TJSP - 0013233-95.1999.8.26.0100

1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIO PARDINI CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 50.677.624/0001-16

Advogados

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB: 149480/SP

CPF *05.***.*57-70

DIRCE FARIA BARISAUSKAS

OAB: 32087/SP

CPF *47.***.*86-53

CESAR AUGUSTO NARDI POOR

OAB: 147707/SP

CPF *16.***.*62-96

SELMA STEHLICK QUEIQUE

OAB: 107109/SP

MIKHAEL CHAHINE

OAB: 51142/SP

CPF *30.***.*63-00

ANTONIO ROSELLA

OAB: 33792/SP

CPF *06.***.*57-15

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB: 122093/SP

CPF *53.***.*41-46

MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARE

OAB: 66202/SP

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

OAB: 76928/SP

CPF *27.***.*38-26

MARCELO FUNCK LO SARDO

OAB: 69504/SP

CPF *52.***.*02-46

JULIO FUNCK

OAB: 132755/SP

CPF *02.***.*83-13

JOAO TEIXEIRA GRANDE

OAB: 23357/SP

CPF *43.***.*09-91

HELENA PADUA NASCIMENTO

OAB: 92597/SP

CPF *89.***.*70-00

ANTONIO FERNANDO BONIFACIO

OAB: 48333/SP

CPF *92.***.*37-87

Polo Passivo

Partes

FABIO PARDINI CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 50.677.624/0001-16

Advogados

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB: 149480/SP

CPF *05.***.*57-70

DIRCE FARIA BARISAUSKAS

OAB: 32087/SP

CPF *47.***.*86-53

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB: 30650/SP

CPF *25.***.*81-87

CESAR AUGUSTO NARDI POOR

OAB: 147707/SP

CPF *16.***.*62-96

SELMA STEHLICK QUEIQUE

OAB: 107109/SP

MIKHAEL CHAHINE

OAB: 51142/SP

CPF *30.***.*63-00

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB: 122093/SP

CPF *53.***.*41-46

MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARE

OAB: 66202/SP

ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ

OAB: 78187/SP

ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU

OAB: 188204/SP

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB: 71548/SP

CPF *65.***.*18-65

MARCELO FUNCK LO SARDO

OAB: 69504/SP

CPF *52.***.*02-46

EDUARDO JORGE LIMA

OAB: 85028/SP

CPF *22.***.*12-50

RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

OAB: 150492/SP

CPF *16.***.*83-19

JULIO FUNCK

OAB: 132755/SP

CPF *02.***.*83-13

JOAO TEIXEIRA GRANDE

OAB: 23357/SP

CPF *43.***.*09-91

HELENA PADUA NASCIMENTO

OAB: 92597/SP

CPF *89.***.*70-00

LUIZ CARLOS DE SOUZA REZENDE

OAB: 120905/SP

CPF *09.***.*28-20

ANTONIO FERNANDO BONIFACIO

OAB: 48333/SP

CPF *92.***.*37-87

Terceiro

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 50.677.624/0001-16

BANCO SANTANDER

CNPJ: 50.677.624/0001-16

UNIAO

CNPJ: 50.677.624/0001-16

CECRISA REVESTIMENTO CERAMICA S/A

CNPJ: 50.677.624/0001-16

MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS

PAULO BEZERRA DA SILVA

IMPERIAL FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 50.677.624/0001-16

Advogados

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB: 66553/SP

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB: 117017/SP

CPF *99.***.*76-97

HILDA PETCOV

OAB: 69717/SP

CPF *10.***.*89-34

JOSE TAVARES DA SILVA

OAB: 354364/SP

CPF *72.***.*20-18

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB: 306764/SP

CPF *48.***.*85-00

HELENA PADUA NASCIMENTO

OAB: 92597/SP

CPF *89.***.*70-00

LARISSA MARGARETH GONCHO

OAB: 31760/SC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013233-95.1999.8.26.0100 (583.00.1999.013233) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fabio Pardini Construtora Ltda - Fabio Pardini Construtora Ltda - Mariano Henrique dos Santos - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Crecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A - - Paulo Bezerra da Silva - União Federal - PRFN - - Imperial Ferragens e Material de Construções Ltda e outro -

    Vistos. 1.

    Fls. 4470/4472: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou ao Síndico o encaminhamento de ofício, acompanhado de guia devidamente preenchida, ao Banco do Brasil para realização do pagamento devido à União; e (ii) após cumprimento pelo Banco do Brasil, determinou a juntada de extrato atualizado da conta judicial e a intimação do Síndico para apresentação de conta de rateio suplementar.

    Fl. 4482: o Banco do Brasil apresentou comprovante de pagamento do crédito da União. 3.

    Fl. 4493: o cartório juntou extrato atualizado de conta judicial. 4.

    Fls. 4497/4502: o Síndico apresentou Conta de Liquidação. 5.

    Fl. 4515: o cartório certificou o decurso de prazo para manifestações acerca da conta de liquidação. 6.

    Fls. 4519/4520: o MP manifestou ciência do andamento processual e nada opôs à homologação da Conta de Liquidação. 7. À míngua de impugnações, homologo a conta de liquidação apresentada pelo síndico dativo às fls. 4497/4502 , autorizando o início dos pagamentos. (a) Desde já, em sendo o caso, autorizo a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos aos síndicos que atuaram neste processo, de acordo com os valores constantes da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que realize o pagamento.

    Os honorários do síndico atual deverão ser levantados na proporção de 60% (sessenta por cento).

    Os outros 40% (quarenta por cento) serão levantados ao final, quando da sentença de encerramento da falência. (b) Havendo créditos de sua titularidade, intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores.

    Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas - outorgadas após 01/01/2023 - juntadas nestes autos principais.

    Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.

    No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores.

    Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança.

    Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança.

    Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s).

    Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023.

    A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores.

    No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. (e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia).

    Os autos deverão vir conclusos antes da expedição do edital, para saneamento de eventuais pendências. (f) Caso o síndico informe que não houve credores inertes e que todos os pagamentos foram realizados, deverá, no mesmo prazo supra, apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado, caso ainda não o tenha feito; e (iii) manifestar-se em termos de encerramento. 8.

    Oportunamente, ao MP e, então, conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. - ADV: ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP), MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARÉ (OAB 66202/SP), MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARÉ (OAB 66202/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCELO FUNCK LO SARDO (OAB 69504/SP), MARCELO FUNCK LO SARDO (OAB 69504/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), HELENA PADUA NASCIMENTO (OAB 92597/SP), HELENA PADUA NASCIMENTO (OAB 92597/SP), HELENA PADUA NASCIMENTO (OAB 92597/SP), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 85028/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), LARISSA MARGARETH GONCHO (OAB 31760/SC), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), LUCAS BACCARO POFFO (OAB 23893/MS), SELMA STEHLICK QUEIQUE (OAB 107109/SP), ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA REZENDE (OAB 120905/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), JULIO FUNCK (OAB 132755/SP), JULIO FUNCK (OAB 132755/SP), CESAR AUGUSTO NARDI POOR (OAB 147707/SP), CESAR AUGUSTO NARDI POOR (OAB 147707/SP), ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 150492/SP), ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU (OAB 188204/SP), JOAO TEIXEIRA GRANDE (OAB 23357/SP), JOAO TEIXEIRA GRANDE (OAB 23357/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DIRCE FARIA BARISAUSKAS (OAB 32087/SP), DIRCE FARIA BARISAUSKAS (OAB 32087/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO FERNANDO BONIFACIO (OAB 48333/SP), ANTONIO FERNANDO BONIFACIO (OAB 48333/SP), SELMA STEHLICK QUEIQUE (OAB 107109/SP)

  • 19/08/2025 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2025 15:36

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 14:30

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2025 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 05:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 14:24

    Ato ordinatório

  • 03/07/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 13:38

    Ato ordinatório

  • 13/06/2025 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 19:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2025 07:07

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 12:30

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 18:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 11:15

    Ato ordinatório

  • 12/03/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 03:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 03:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 17:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 23:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 10:39

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 21:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/01/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 18:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 09:24

    Ato ordinatório

  • 26/11/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 20:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 12:07

    Ato ordinatório

  • 06/11/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 16:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 10:11

    Ato ordinatório

  • 14/10/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 06:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 06:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 09:12

    Ato ordinatório

  • 21/08/2024 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 18:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 10:28

    Ato ordinatório

  • 09/08/2024 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 09:38

    Mudança de Magistrado

  • 29/06/2024 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 15:48

    Ato ordinatório

  • 24/05/2024 16:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 16:59

    Ato ordinatório

  • 07/05/2024 17:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 10:44

    Ato ordinatório

  • 28/03/2024 16:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 17:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 13:42

    Ato ordinatório

  • 22/02/2024 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2024 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2023 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 19:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 10:27

    Ato ordinatório

  • 16/06/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 09:12

    Protocolo Juntado

  • 07/02/2023 09:12

    Protocolo Juntado

  • 01/02/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2022 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2022 09:58

    Ato ordinatório

  • 08/11/2022 05:10

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 30/08/2022 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 30/08/2022 11:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/04/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2022 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2022 10:39

    Decisão

  • 02/12/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 13:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2021 15:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2021 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2021 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 17:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/09/2021 15:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/09/2021 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2021 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2021 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/01/2021 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2020 14:25

    Decisão

  • 10/08/2020 15:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2020 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 14:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/03/2020 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2020 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2020 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2020 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2020 15:19

    Decisão

  • 27/02/2020 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2020 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2020 11:57

    Decisão

  • 20/01/2020 16:54

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 09:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2019 12:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2019 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2019 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2019 14:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2019 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2019 15:54

    Ato ordinatório

  • 06/08/2019 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2019 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2019 11:23

    Ato ordinatório

  • 25/07/2019 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2019 16:30

    Ato ordinatório

  • 03/05/2019 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2019 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2019 15:28

    Decisão

  • 29/01/2019 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2018 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 23:11

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2017 15:15

    Autos no Prazo

  • 04/12/2017 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 04/12/2017 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 04/12/2017 17:09

    Transferência de Processo - Saída

  • 04/12/2017 16:37

    Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas

  • 04/12/2017 16:37

    Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas

  • 04/12/2017 16:36

    Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas

  • 21/11/2017 12:00

    Autos no Prazo

  • 08/11/2017 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2017 19:16

    Autos no Prazo

  • 06/11/2017 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2017 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2017 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2017 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2017 10:47

    Ato ordinatório

  • 31/07/2017 14:06

    Autos no Prazo

  • 31/07/2017 09:46

    Autos no Prazo

  • 31/07/2017 09:46

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2017 12:00

    Serventuário

  • 06/02/2017 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2016 16:59

    Serventuário

  • 02/12/2016 16:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2016 15:25

    Autos no Prazo

  • 08/06/2016 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2016 16:24

    Serventuário

  • 12/01/2016 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2015 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2015 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2015 14:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/12/2015 16:21

    Decisão

  • 09/12/2015 16:36

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 15:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2015 17:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2015 15:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2015 11:17

    Serventuário

  • 26/11/2015 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2015 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2015 08:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/11/2015 13:36

    Decisão

  • 23/11/2015 10:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2015 08:39

    Serventuário

  • 17/08/2015 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2015 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2015 10:28

    Ato ordinatório

  • 20/05/2015 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2015 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2015 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2015 11:57

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/04/2015 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2015 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2015 07:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/04/2015 18:31

    Decisão

  • 08/04/2015 19:07

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2015 19:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/03/2015 13:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/03/2015 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2015 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2015 10:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/03/2015 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2015 16:23

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2014 10:05

    Serventuário

  • 29/10/2014 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2014 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2014 12:09

    Ato ordinatório

  • 27/10/2014 10:29

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2014 09:19

    Serventuário

  • 07/07/2014 16:22

    Serventuário

  • 30/06/2014 16:19

    Serventuário

  • 02/06/2014 11:24

    Autos no Prazo

  • 02/06/2014 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2014 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2014 12:28

    Serventuário

  • 03/02/2014 12:37

    Autos no Prazo

  • 31/01/2014 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2014 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2014 15:04

    Ato ordinatório

  • 27/01/2014 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2014 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2014 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2013 16:53

    Serventuário

  • 11/09/2013 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2013 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2013 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2013 00:00

    Decisão

  • 14/08/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2013 00:00

    Serventuário

  • 01/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2013 00:00

    Serventuário

  • 30/07/2013 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2013 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2013 00:00

    Serventuário

  • 02/07/2013 00:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 20/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2013 00:00

    Serventuário

  • 11/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/06/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/05/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2013 00:00

    Decisão

  • 13/05/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2013 00:00

    Decisão

  • 16/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/10/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/05/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/05/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/08/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 18/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/04/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/11/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 10/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 01/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 11/03/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 08/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/02/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 09/02/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 29/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/01/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/11/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 11/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 03/11/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/09/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/08/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/07/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 21/07/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/06/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/03/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2009 00:00

    Incidente Processual

  • 27/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 16/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/02/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 04/02/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 28/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/12/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 02/12/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/11/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 16/06/2008 00:00

    Processo Incidental

  • 30/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2008 00:00

    Processo Incidental

  • 07/01/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/11/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 28/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/09/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2007 00:00

    Processo Incidental

  • 21/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/07/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2007 00:00

    Processo Incidental

  • 27/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/06/2007 00:00

    Processo Incidental

  • 25/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 11/06/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2007 00:00

    Processo Incidental

  • 22/05/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2007 00:00

    Processo Incidental

  • 18/05/2007 00:00

    Processo Incidental

  • 15/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/05/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 08/05/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 03/05/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 25/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/04/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/04/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/03/2007 00:00

    Processo Incidental

  • 05/03/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 02/03/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 06/12/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/12/2006 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/12/2006 00:00

    Processo Incidental

  • 10/11/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/10/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/10/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/10/2006 00:00

    Aguardando Conferência

  • 27/09/2006 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 25/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/06/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 06/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2006 00:00

    Incidente Processual

  • 20/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/03/2006 00:00

    Incidente Processual

  • 14/02/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/01/2006 00:00

    Incidente Processual

  • 31/01/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/01/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2005 00:00

    Incidente Processual

  • 04/10/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/09/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/08/2005 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 03/08/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2005 00:00

    Protocolo de Petição

  • 05/04/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2005 00:00

    Protocolo de Petição

  • 17/01/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2005 00:00

    Protocolo de Ofício

  • 17/01/2005 00:00

    Protocolo de Petição

  • 17/11/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2004 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 28/09/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2004 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 14/06/2004 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 14/06/2004 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 14/06/2004 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 02/06/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/2004 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 29/04/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/02/2004 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 06/02/2004 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 14/01/2004 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 16/12/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 25/11/2003 00:00

    Processo Dependente Iniciado

  • 05/11/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/07/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2002 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/09/2002 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/07/2002 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/06/2002 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2000 00:00

    Mudança de Classe - Entrada

  • 31/03/2000 00:00

    Mudança de Classe - Saída

  • 10/02/1999 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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