TJSP - 4000478-17.2025.8.26.0566
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Carlos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:28
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
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29/08/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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28/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000478-17.2025.8.26.0566/SP RÉU: GUIBIA CESTAS BASICAS LTDAADVOGADO(A): EMERSON FONSECA BRITO (OAB SP346665) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GUIBIA CESTAS BASICAS LTDA (evento 25) em face da decisão interlocutória proferida no evento 18, que determinou a inclusão de outras duas empresas no polo passivo, postergando a análise da exclusão da embargante.
A embargante sustenta, em síntese, que a decisão é omissa e contraditória.
Afirma que o juízo deixou de analisar a manifestação da própria autora em réplica, na qual teria reconhecido o equívoco no ajuizamento da ação contra a ré errada e solicitado a alteração do polo passivo.
Aponta contradição no fato de a decisão reconhecer "fortes indícios" de sua ilegitimidade, mas, ainda assim, mantê-la na lide.
Por fim, indica omissão quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica.
Os embargos merecem acolhimento.
A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, assiste razão à embargante.
A decisão embargada, de fato, incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o ponto crucial trazido aos autos: o expresso reconhecimento, pela parte autora, do equívoco na constituição do polo passivo.
Conforme transcrito na peça de embargos, a autora manifestou o desejo de "mudar o processo se realmente for o CNPJ errado, e entrar contra os CNPJ correto(s)" , o que, na prática, corrobora integralmente a tese de ilegitimidade passiva arguida pela ré desde sua contestação.
Tal manifestação equivale a um reconhecimento da procedência do argumento da defesa, tornando a manutenção da embargante no processo uma medida contrária à economia e celeridade processual.
Uma vez que a própria autora concorda que a ré originária não é a parte legítima para responder pela negativação, a sua exclusão da lide é medida que se impõe de imediato.
A permanência da ré no feito, mesmo diante deste cenário e das robustas provas documentais de que é pessoa jurídica diversa da que promoveu a inscrição, configura a contradição apontada, pois o reconhecimento de "fortes indícios" de ilegitimidade, somado ao reconhecimento do erro pela parte contrária, deveria levar à sua imediata exclusão, e não à postergação da análise.
Dessa forma, o saneamento dos vícios apontados exige a alteração do julgado, conferindo-se efeitos infringentes aos presentes embargos.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por GUIBIA CESTAS BASICAS LTDA, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar em parte a decisão do evento 18 e reconhecer a ilegitimidade passiva da referida empresa.
Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação à embargante, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Proceda a Serventia à exclusão de GUIBIA CESTAS BASICAS LTDA do polo passivo e das demais anotações pertinentes.
No mais, mantenho a referida decisão, determinando o prosseguimento do feito em face de BC&B SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAIVO LTDA e PARANÁ CESTA LTDA, que deverão ser citadas nos termos já definidos.
Intimem-se. -
27/08/2025 11:38
Juntada de Certidão
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27/08/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 09:00
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Complementar ao evento nº 28
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27/08/2025 09:00
Decisão interlocutória
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26/08/2025 19:17
Conclusos para decisão
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25/08/2025 12:06
Juntada de Certidão
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25/08/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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21/08/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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20/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000478-17.2025.8.26.0566/SP RÉU: GUIBIA CESTAS BASICAS LTDAADVOGADO(A): EMERSON FONSECA BRITO (OAB SP346665) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A ré GUIBIA CESTAS BASICAS LTDA, em sua contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a negativação do nome da autora foi promovida por pessoa jurídica diversa, com nome fantasia semelhante, sediada na comarca de São Carlos/SP.
Apontou como verdadeiras responsáveis as empresas BC&B SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAIVO LTDA (CNPJ 11.***.***/0001-09) e PARANÁ CESTA LTDA (CNPJ 21.***.***/0001-02), que integrariam o mesmo grupo econômico.
Intimada a se manifestar em réplica, a parte autora teve a oportunidade de se pronunciar sobre a preliminar e os documentos apresentados.
Considerando os fortes indícios de que a ré original é parte estranha à relação jurídica material discutida nos autos e, visando a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional, acolho o pedido de inclusão das empresas indicadas.
A questão sobre a exclusão definitiva da ré originária do polo passivo será analisada após a resposta das novas rés.
Diante do exposto, determino: A inclusão no polo passivo da demanda das empresasBC&B SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAIVO LTDA, CNPJ 11.***.***/0001-09, com endereço na Rua Antônio Pirolla, 21, Vila Alpes, São Carlos/SP, CEP 13.570-323 , e PARANÁ CESTA LTDA, CNPJ 21.***.***/0001-02, com endereço na Rua Macassit, 199, sala 02, Recreio Campestre, Indaiatuba/SP, CEP 13347-190.
Proceda a Serventia às devidas anotações. Citem-se as novas rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.Após a apresentação das contestações ou o decurso do prazo, intime-se a parte autora para réplica.
Int. -
19/08/2025 16:00
Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
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19/08/2025 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PARANÁ CESTA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/08/2025 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BC&B SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAIVO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/08/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 12:20
Despacho
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18/08/2025 20:51
Conclusos para decisão
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14/08/2025 10:12
Juntada de peças digitalizadas
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12/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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04/08/2025 07:57
Juntada de Certidão
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28/07/2025 15:00
Juntada de Petição
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28/07/2025 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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18/07/2025 11:44
Juntado(a)
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16/07/2025 15:21
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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16/07/2025 15:20
Expedição de ofício
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16/07/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
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11/07/2025 09:47
Juntado(a)
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11/07/2025 09:44
Juntado(a)
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10/07/2025 16:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/07/2025 16:59
Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 3
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10/07/2025 16:59
Determinada a citação
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10/07/2025 16:18
Conclusos para decisão
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10/07/2025 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Sentença - Outro processo • Arquivo
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