01/09/2025 16:05

Expedida/certificada Carta pelo correio - intimação
30/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 10:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
21/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000250-64.2025.8.26.0009/SPAUTOR: LIGIA MARIA FINATTIADVOGADO(A): LIGIA MARIA FINATTI (OAB SP492461)DESPACHO/DECISÃOevento 29, DOC1: Considerando a impossibilidade de citação da empresa requerida, em face do desaparecimento da pessoa jurídica do endereço indicado nos autos, bem como a ausência de localização de outros endereços que viabilizem o ato citatório, e diante dos indícios de fraude evidenciados pela conduta evasiva da empresa, impõe-se a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração, que dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a mera insatisfação do crédito para sua incidência, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 134, §2º, do Código de Processo Civil, é possível a dispensa da instauração do incidente de desconsideração quando se verificar a impossibilidade de citação da pessoa jurídica, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso dos autos.

A conduta evasiva da empresa, aliada à natureza consumerista da relação jurídica, autoriza a aplicação direta da desconsideração da personalidade jurídica, viabilizando a citação do sócio para responder pelas obrigações da pessoa jurídica.

No caso, a frustração das tentativas citatórias e os indícios de desaparecimento da sociedade evidenciariam que a manutenção do véu societário inviabilizaria a tutela efetiva, o que recomenda a extensão da responsabilidade aos sócios/administradores, sem prejuízo do contraditório.

Ressalte-se, ademais, que, nos Juizados Especiais, a citação por edital é vedada (art. 18, § 2º, Lei 9.099/95), o que reforça a necessidade de providência útil e proporcional para assegurar o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 134, §2º, do CPC e na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplicável às relações de consumo, DISPENSO a instauração de incidente específico e DETERMINO a inclusão do sócio único Gabriel Ribeiro de Oliveira (CPF nº 706.340.711 22, residente em Goiânia/GO, Av.

Maria Pestana, nº 1, Jardim Balneário Meia Ponte, CEP 74593-410) no polo passivo da demanda; À serventia, cite-se o sócio para, responder os termos da ação, devendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer(em) os efeitos da revelia.

Int.
20/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:54

Determinada a citação
20/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:02

Decisão interlocutória
12/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:12

Decisão interlocutória
25/06/2025 11:53

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 16:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:24

Decisão interlocutória
23/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:15

Juntada de Petição
15/05/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:13

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 4
15/05/2025 16:13

Determinada a citação
15/05/2025 15:51

Juntada de Petição
14/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMENDA DA INICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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