03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052058-61.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Vania dos Santos Dias - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP)
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/09/2025 09:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 16:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
31/05/2025 02:33

Suspensão do Prazo
02/04/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:17

Ato ordinatório
28/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 19:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/03/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 21:05

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
05/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:19

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 12:46

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/02/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:12

Expedição de Mandado.
13/12/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:53

Expedição de Certidão.
03/11/2024 19:00

Suspensão do Prazo
29/10/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:21

Recebida a Petição Inicial
26/08/2024 16:33

Conclusos para decisão
23/07/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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