21/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032579-28.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Hideo Nakagawa - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato efetuado entre as partes, bem como CONDENAR a parte requerida Maxxsolar Ltda a pagar a parte requerente Nelson Hideo Nakagawa a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que será acrescida de correção monetária desde cada desembolso e de juros de mora a contar da citação.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Custas e honorários advocatícios indevidos nesta fase.

Tratando-se de feito que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: CAIO ROBERTO ALVES (OAB 218081/SP)
20/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:41

Sentença de Revelia
12/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
06/02/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 04:42

Juntada de Certidão
09/01/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:38

Expedição de Carta.
08/01/2025 10:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2024 15:53

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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