08/09/2025 15:11

Conclusos para despacho
05/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006526-90.2024.8.26.0438 (processo principal 0003065-72.2008.8.26.0438) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Gracielle Ramos Regagnan - José Dias dos Santos Neto e outro -

Vistos. 1) Fls. 35/42: Trata-se de manifestação apresentada pelo requerido José, na qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Nesta oportunidade, procedi à devida anotação do procurador constituído.

Quando ao pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação.

Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica, determino ao requerido José a juntada dos seguintes documentos: a.

Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS).

Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b.

Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c.

Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d.

Certidão de propriedade de imóveis; e.

Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f.

Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g.

Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias.

Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício.

Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. 2) Fl. 53: Requer a exequente a realização de pesquisa de endereço, por meio do sistema Infojud, em nome do requerido Adalberto Dias dos Santos, acima qualificado.

Defiro o pedido.

Determino a realização da pesquisa via Infojud, com a finalidade de localizar eventual endereço atualizado do requerido Adalberto Dias dos Santos. 3) Estando em termos os recolhimentos (fls. 93/94), prossiga-se com a(s) pesquisa(s).

Sendo o resultado frutífero, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora/exequente, se o caso, para providenciar o que preciso for. 4) Não havendo manifestação da parte autora/exequente, caso intimada, expeça-se carta de intimação pessoal para que promova o andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:33

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 05:08

Juntada de Certidão
24/03/2025 05:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:16

Expedição de Carta.
21/03/2025 12:14

Expedição de Carta.
21/03/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:21

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:51

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:44

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2008

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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