04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002337-97.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Maria Eduarda Calixto Gouveia da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a tese "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Valéria Aparecida Bicho (OAB: 165337/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:14

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:14

Despacho
01/09/2025 14:16

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:48

Prazo
25/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:17

Despacho
25/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:26

Prazo
31/07/2025 15:26

Prazo
31/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/07/2025 13:53

Julgado Virtualmente
28/07/2025 18:52

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:36

Distribuído por sorteio
11/04/2025 08:09

Processo Cadastrado
09/04/2025 16:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002142-14.2025.8.26.0024

Geralda Domingues de Oliveira dos Reis

Anddap - Associacao Nacional de Defesa D...

Advogado: Vanessa Yury Watanabe Casati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0000519-49.2025.8.26.0567

Justica Publica

Manolito Ramos Chicon de Barros

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0004596-10.2024.8.26.0156

Benedito Lopes Pereira

Prefeitura Municipal de Cruzeiro

Advogado: Percilla Mary Mendes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 19:12

Exibir Processo

Processo nº 1152641-10.2024.8.26.0100

Haruna da Silva Barbosa

Banco Pan S.A.

Advogado: Ricardo Vicente de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1002099-74.2024.8.26.0586

Pedro Abib Junior

Aldamir Marcelino Salgado

Advogado: Rafaele dos Santos Anselmo Zumckeller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 16:07

Exibir Processo