02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004435-66.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leonardo Sergio de Godoi - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
01/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:37

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 12:40

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/07/2025 01:17

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:26

Expedição de Mandado.
25/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:59

Recebida a Petição Inicial
23/07/2025 17:14

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032904-68.2024.8.26.0405

Banco Daycoval S/A

Fabio Batalha Ferreira

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0022599-65.2023.8.26.0053

Vanda Bischof

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Mauro Del Ciello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2009 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1006441-87.2025.8.26.0071

Condominio Edificio Residencial Apollo

Vero S.A

Advogado: Luzenildo Silvestre Alves Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0001440-82.2024.8.26.0586

Araceli Moreno Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcelino Francisco de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0011720-23.2021.8.26.0100

Daisy Maria Basile

Artur Ribeiro de Souza

Advogado: Renato dos Santos Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2017 19:01

Exibir Processo