15/09/2025 05:07

Juntada de Certidão
12/09/2025 11:07

Expedição de Carta.
12/09/2025 08:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 14:42

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007199-83.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1026827-75.2024.8.26.0071) (processo principal 1026827-75.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Renato Everson Esperança Vieira - Gramado Parks Investimento e Intermediações Ltda-Em Recuperação Judicial -

Vistos. 1.

Dá análise dos autos, verifica-se que a parte executada novamente pleiteia a rediscussão e reversão de decisão interlocutória de páginas 97/98, publicada em 16 de junho de 2025 (página 100/101), objeto do agravo de instrumento nº 2209809-25.2025.8.26.0000, ainda pendente de julgamento, em que não se concedeu o efeito suspensivo.

Como não se concedeu efeito suspensivo ao referido agravo de instrumento, não há óbice ao prosseguimento dos atos executivos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso".

Os argumentos configuram atuação protelatória, passível de reprimenda, nos termos do art. 80, II e V, do Código de Processo Civil de 2015, podendo inclusive ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, caso haja nova tentativa de obstrução indevida do andamento processual, razão pela qual indefiro o pedido de páginas 1.763/1.774. 2.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. 3.

No silêncio, aguarde-se efetiva provocação em arquivo digital.

Intime-se. - ADV: LUIZE CHIACCHIO BURGOS (OAB 64055/BA), RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), BIANCA CERON FRANCO (OAB 462621/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 07:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007199-83.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1026827-75.2024.8.26.0071) (processo principal 1026827-75.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Renato Everson Esperança Vieira - Gramado Parks Investimento e Intermediações Ltda-Em Recuperação Judicial -

Vistos. 1.

O pedido de página 1.722 não pode ser deferido, pois segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a penhora sobre o faturamento da empresa: "Execução - Penhora - Faturamento da empresa - Impossibilidade - A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a egrégia Primeira turma admitido penhora sobre o faturamento ou rendimento.

Recurso improvido" (1ª Turma, REsp 163.549-RS, rel.

Min.

Garcia Vieira, m. v., j. 11.05.1998).

A penhora sobre renda, sobre o faturamento ou sobre o apurado, como é equivalente à própria penhora da empresa organicamente considerada como um todo somente pode recair nas hipóteses previstas no art. 863 do Código de Processo Civil de 2015: "A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferência, um de seus diretores".

O Código de Processo Civil de 2015 é específico ao dispor que a penhora sobre a renda somente é permitida em empresas que funcionem mediante autorização ou concessão, o que não ocorre, nem mesmo remotamente, em relação à executada.

O que pode acontecer é a penhora em dinheiro, nunca em renda ou faturamento.

Renda ou faturamento é o que acontece durante o funcionamento do estabelecimento, o que se apura com a mercadoria repassada a terceiros ou a prestação de serviços.

Nesta hipótese só na previsão do art. 863 do referido diploma é que será possível a penhora.

A penhora da empresa ou do faturamento dela traduz, quase sempre, uma declaração de insolvência, motivo pelo qual não pode ser deferida. 2.

No que se refere ao pedido de pesquisa pelo Sisbajud (páginas 1.722/1.725), trata-se, a bem da verdade, de reconsideração da decisão interlocutória de páginas 1.711/1.713, item 2, disponibilizada em 19 de agosto de 2025 (páginas 1.715/1.716), que por isso mesmo não pode ser aceita, uma vez que o ordenamento processual civil em vigor não contempla essa modalidade de requerimento. 3.

Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, sobre a petição da parte executada de páginas 1.763/1.774. 4.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para oferecimento de parecer.

Intimem-se. - ADV: RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), BIANCA CERON FRANCO (OAB 462621/SP), LUIZE CHIACCHIO BURGOS (OAB 64055/BA)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 14:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
11/06/2025 06:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:02

Apensado ao processo
30/05/2025 13:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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