04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005498-90.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geruza Carmo da Silva - Banco Pan S/A - Superada a questão processual, passo à análise dos pontos controvertidos e das provas requeridas.

Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A validade da manifestação de vontade atribuída à parte autora na celebração da cédula de crédito bancário n. 318924990-1, 324325262-8, 325068896-1 e 332255732-7 (fls. 136/138, 149/151, 159/161 e 169/171), notadamente a autenticidade da assinatura lançada, bem como na celebração dos contratos digitais juntados nas fls. 177/185, 186/194, 195/203 e 204/214. b) O efetivo recebimento e utilização, pela autora, do crédito impugnado, depositado junto ao Banco Panamericano c) A ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, a sua extensão, em decorrência dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.

Em que pese o pedido da parte autora pela realização de perícia digital, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado, eis que os documentos juntados pelo réu apresentam ID da sessão, bem como a geolocalização e IP do equipamento no momento do aceite, sendo despicienda a realização de perícia técnica.

A realização deperícia grafotécnica é medida suficiente e adequada para apurar a autoria da assinatura dos demais contratos impugnados, que é o cerne da controvérsia.

No presente caso,não há nos autos elementos concretos que justifiquem a ampliação da prova pericial.

A produção de prova deve observar os princípios daproporcionalidade e da razoável duração do processo, não se justificando a realização de perícia mais ampla diante da ausência de elementos que a fundamentem.

Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato de fls. 136/138, 149/151, 159/161 e 169/171, acompanhado de documentos pessoais da autora, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial grafotécnica sobre o instrumento contratual questionado.

Em razão disso, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil).

Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova.

Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais.

Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/.

Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias.

QUESITOS DO JUÍZO: 1.

Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2.

Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3.

Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo.

Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC).

Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais.

O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico.

APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUCAS ELIAS DE OLIVEIRA BATISTA (OAB 492879/SP)
03/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
17/08/2025 19:11

Suspensão do Prazo
05/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:13

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:24

Expedição de Carta.
06/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
27/03/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1101965-05.2017.8.26.0100

Veridiana Tranjan Real e Costa Travassos

Guilherme Costa Travassos

Advogado: Elisa Buzatto de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2017 20:00

Exibir Processo

Processo nº 4009988-94.2025.8.26.0100

Banco Safra S/A

Adelmo Raffael Ribeiro Buffone

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1025217-24.2020.8.26.0100

Edna Rita Queiroz

Antonio Augusto Cesar

Advogado: Fernanda Cardoso de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1008728-58.2024.8.26.0006

Banco Volkswagen S/A

Ana Paula Clara da Silva

Advogado: Jorranes Jacomini Nicolau de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1001352-95.2024.8.26.0531

Celia Aparecida Turco Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 23:33

Exibir Processo