09/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011984-72.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro de Oliveira Zan e outro - Recorrido: Santo Billalba Júnior - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTORA PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO 1º CARTÓRIO DE NOTAS DE VOTUPORANGA/SP.

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSTENTA, EM SEDE RECURSAL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL E ALEGA RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA.

TESE NÃO ACOLHIDA.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 777 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 842.846/SC), A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES É OBJETIVA E DIRETA, CABENDO-LHE A REPARAÇÃO INTEGRAL AO TERCEIRO PREJUDICADO, COM POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O DELEGATÁRIO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA.

APLICAÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.935/94.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A AUTORA PAGOU R$ 14.472,00, VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO (R$ 10.273,16), RESULTANDO EM COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 4.198,84.

AINDA QUE NÃO JUNTADO O RECIBO COMPLETO, O PRÓPRIO REQUERIDO CONFIRMA O VALOR OFICIAL, E HÁ RECONHECIMENTO DE FRAUDES PRATICADAS NO CARTÓRIO, CORROBORADAS POR MATÉRIAS JORNALÍSTICAS.

COMPROVADOS O DANO, A CONDUTA LESIVA E O NEXO DE CAUSALIDADE, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Laridondo Barbizani (OAB: 414768/SP) - Igor Billalba Carvalho (OAB: 247190/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:04

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:18

Julgado Virtualmente
28/08/2025 11:11

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
22/06/2025 06:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:52

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 11:13

Distribuído por sorteio
10/06/2025 09:07

Processo Cadastrado
06/06/2025 14:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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