02/09/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000390-20.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evaldo Pontes da Encarnação - BANCO SAFRA S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Evaldo Pontes da Encarnação em face de Banco Safra S/A , para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do empréstimo consignado sob nº 000028435131; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, observando-se que deverá ser abatido o montante de R$ 699,23, depositado em conta de titularidade da parte autora, no mês de 04/2019 (fls. 157 e 344), a fim de que não haja enriquecimento ilícito deste.

A mencionada quantia depositada na conta da parte autora, deverá, para fins de compensação, ser atualizada monetariamente a contar do depósito, considerando que o numerário esteve à disposição da parte.

Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero).

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ).

Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do contrato declarado inexistente somado à importância da condenação.

P.I. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)
01/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:57

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 10:54

Conclusos para julgamento
29/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/05/2025 04:50

Suspensão do Prazo
11/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 14:22

Juntada de Mandado
24/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 19:42

Expedição de Ofício.
10/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:19

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 10:39

Juntada de Ofício
05/12/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:53

Expedição de Mandado.
28/11/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 19:46

Expedição de Ofício.
25/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 17:18

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:04

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:49

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2024 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 18:52

Recebido o recurso
28/05/2024 16:46

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:07

Julgada improcedente a ação
02/05/2024 17:07

Conclusos para julgamento
29/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 02:16

Suspensão do Prazo
05/04/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
19/03/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 10:06

Juntada de Certidão
06/03/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 14:33

Expedição de Carta.
06/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 10:15

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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