TJSP - 3001801-84.2013.8.26.0634

1ª instância - Sef de Tremembe

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE

CNPJ: 46.638.714/0001-20

Advogados

CYNTIA HELENA PINTO GALVAO

OAB: 280766/SP

CPF *17.***.*92-24

JULIA QUEIROZ PAIVA

CPF *01.***.*10-40

Polo Passivo

Partes

FLOR DO VALE SA

CNPJ: 04.454.197/0001-90

Advogados

SONIA REGINA DE SOUZA

OAB: 127300/SP

CPF *08.***.*98-90

RODRIGO CARDOGNA

OAB: 359583/SP

CPF *76.***.*82-41

SANDRA MARIA ABDALLA ROSTAGNO

OAB: 61527/SP

SILVANA ROSA ROMANO AZZI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 3001801-84.2013.8.26.0634 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal da Estância Turistica de Tremembé - Flor do Vale Sa -

    Vistos.

    De fato, há precedente do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.

    Des.

    Tânia Ahualli).

    ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.

    Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

    Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.

    Intime-se. - ADV: DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP)

  • 25/08/2025 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:48

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 13/08/2025 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 14:26

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 09:21

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 08/04/2025 09:16

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 16:44

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/06/2024 16:43

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 15/05/2024 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 14:38

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 10/05/2024 21:03

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 17:33

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/02/2022 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 19:18

    Proferido Despacho

  • 01/02/2022 18:25

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 18:57

    Decisão

  • 28/09/2020 14:27

    Processo Digitalizado

  • 28/09/2020 14:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/08/2019 11:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/05/2019 14:40

    Autos no Prazo

  • 15/03/2019 16:06

    Autos no Prazo

  • 15/03/2019 16:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/11/2018 10:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/11/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2018 09:23

    Proferido Despacho

  • 17/09/2018 11:37

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 09:36

    Autos no Prazo

  • 20/08/2018 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2018 09:50

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 14:55

    Autos no Prazo

  • 28/06/2018 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2018 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2018 15:34

    Proferido Despacho

  • 15/06/2018 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 16:22

    Autos no Prazo

  • 13/06/2018 16:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 20/04/2018 11:21

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/04/2018 10:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 03/04/2018 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2018 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2018 14:21

    Proferido Despacho

  • 22/02/2018 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2018 14:58

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 14:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/01/2018 15:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 17:27

    Proferido Despacho

  • 07/12/2017 12:20

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2017 11:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/09/2017 15:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/08/2017 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2017 14:22

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/07/2017 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2017 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2017 09:33

    Proferido Despacho

  • 02/06/2017 14:38

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 15:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/05/2017 13:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/05/2017 17:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/05/2017 15:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2017 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2017 15:45

    Despacho

  • 27/01/2017 14:18

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2017 12:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/12/2016 11:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/11/2016 16:39

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/11/2016 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2016 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2016 10:41

    Proferido Despacho

  • 21/09/2016 11:01

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2016 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2016 10:55

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2016 16:39

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/08/2016 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2016 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2016 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2016 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2016 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2016 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2016 17:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2016 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2016 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2016 17:30

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 16:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/02/2016 15:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/07/2015 13:10

    Proferido Despacho

  • 28/05/2015 10:43

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2015 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2015 14:34

    Proferido Despacho

  • 18/05/2015 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2015 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2015 17:50

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2015 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2014 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2013 15:18

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 21/11/2013 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 21/11/2013 10:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2013

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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