29/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029826-85.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tdsp Zanzibar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Rogerio Aguiar Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por TDSP ZANZIBAR EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face de ROGÉRIO AGUIAR SOUZA para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel descrito na inicial, em seu nome e às suas expensas, perante o cartório de registro de imóveis competente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias.

Condeno, ainda, o requerido, por força da obrigação contratual, ao pagamento de multa penal compensatória de 2% do valor atualizado do contrato, pelos índices nele previstos, conforme o Capítulo 10º, cláusula XXII (fls. 62).

A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos 406 e 389, do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E.

TJSP, desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024.

Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. - ADV: VALDEMAR ROSENDO MARQUES (OAB 84327/SP), FERNANDA CAETANO PINTO MURATIAN (OAB 335328/SP)
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:13

Sentença de Revelia
01/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:08

Juntada de Mandado
17/12/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
20/07/2024 15:04

Expedição de Mandado.
10/05/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 22:30

Expedição de Mandado.
12/01/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:21

Ato ordinatório
07/12/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 00:01

Expedição de Carta.
30/01/2023 23:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2022 00:22

Expedição de Carta.
21/09/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 14:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2022 09:23

Conclusos para decisão
16/09/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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