01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-34.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ubatuba - Recorrida: Maria Helena Ferreira Lopez - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - IPTU - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL- PRETENSÃO DA PRESCRIÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 2010 - IMÓVEL SOB INSCRIÇÃO Nº 02.211.003-8 - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2 - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Bastos (OAB: 447129/SP) - Tayná Almeida Moura de Oliveira (OAB: 496081/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:48

Julgado Virtualmente
27/08/2025 22:06

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:50

Distribuído por sorteio
03/07/2025 15:42

Processo Cadastrado
01/07/2025 16:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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