03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000956-33.2021.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Silvio Antonio Guimaraes - - Ivani Azevedo Marques Ignez -

Vistos. 1) Havendo documento protegido por sigilo (fls. 398/400), decreto o segredo dos autos.

Anote-se. 2) Determinada a realização de bloqueio de dinheiro, este resultou positivo, conforme extrato de fls. 321/324.

Intimados a respeito conforme restou decidido na decisão de fl. 363, restou certificado o decurso do prazo para a apresentação de impugnação no prazo legal (fl. 365).

Posteriormente, por meio da petição de fls. 376/393, os executados impugnaram referido bloqueio alegando impenhorabilidade por se tratar de provento de aposentadoria, indispensável para a manutenção de sua vida, já que se tratam de pessoas idosas e com problemas de saúde, além do que, até 40 salários-mínimos, a constrição não se mostraria correta, tendo juntado documentos.

Intimado, o Banco do Brasi manifestou-se às fls. 419/421, insistindo na manutenção da constrição já que os devedores não realizaram a devida especificação das verbas que estariam sobre a guarda da impenhorabilidade.

De início, destaca-se que o prazo para a apresentação de impugnação à penhora já se havia esgotado, conforme certidão de fl. 365.

De outro lado, melhor sorte não tem os impugnantes, isto porque, os extratos de fls. 402/403, foram objeto de manipulação (montagem artificial) pretendendo-se, ao que parece, esconder do Juízo o pleno conhecimento acerca da situação financeira dos impugnantes, o que afasta a possibilidade de eventualmente serem beneficiados por decisão judicial.

Desta forma, diante da juntada deficiente de documentos comprovatórios da situação financeira dos impugnantes, tem-se que a constrição deve ser mantida.

A propósito, assim já se decidiu: "/.../ O Código de Processo Civil fixa prazo de 5 (cinco) dias ao executado para comprovar a impenhorabilidade da verba (art. 854, § 3º, I), o que não observado no caso, já que o executado somente juntou documentos demonstrando que a penhora incidiu na conta salário em sede recursal (extrato conta-corrente e comprovante de resgate de aplicações RDC), quando já estava preclusa a oportunidade para comprovar /.../" (TJDF - Agravo de Instrumento nº 0717162-29.2022.8.07.0000 - 5ª Turma Cível do Tribunal - j. 28/09/2022).

Assim, apresente o exequente o respectivo formulário para o levantamento das quantias constritadas.

Int. - ADV: ANDRE LUIZ MACHADO (OAB 256818/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ANDRE LUIZ MACHADO (OAB 256818/SP)
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 02:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 05:05

Juntada de Certidão
14/07/2025 09:50

Expedição de Carta.
14/07/2025 09:49

Expedição de Carta.
14/07/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 04:53

Juntada de Certidão
12/06/2025 04:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:22

Expedição de Carta.
11/06/2025 09:21

Expedição de Carta.
11/06/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
20/05/2025 02:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 04:19

Juntada de Certidão
30/04/2025 04:19

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:34

Expedição de Carta.
29/04/2025 10:32

Expedição de Carta.
29/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:31

Bloqueio/penhora on line
26/02/2025 09:09

Conclusos para decisão
25/02/2025 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 04:30

Suspensão do Prazo
24/12/2024 02:19

Suspensão do Prazo
02/11/2024 21:17

Suspensão do Prazo
07/08/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 14:25

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 10:26

Conclusos para decisão
12/07/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 12:35

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:40

Bloqueio/penhora on line
26/02/2024 14:07

Conclusos para decisão
20/02/2024 05:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:59

Expedição de Certidão.
28/09/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 13:43

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 14:27

Juntada de Mandado
12/07/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 14:01

Expedição de Mandado.
10/07/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 15:26

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 17:04

Juntada de Mandado
09/05/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 17:24

Juntada de Mandado
28/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 21:17

Suspensão do Prazo
19/04/2023 10:11

Expedição de Mandado.
19/04/2023 10:11

Expedição de Mandado.
16/02/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 14:37

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:18

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:18

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:18

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:18

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:18

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2022 15:02

Suspensão do Prazo
08/12/2022 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2022 10:03

Suspensão do Prazo
18/11/2022 14:20

Expedição de Certidão.
08/11/2022 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 16:20

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:20

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2022 16:58

Expedição de Carta.
04/10/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2022 21:45

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 10:24

Concedida a Dilação de Prazo
17/03/2022 14:15

Conclusos para decisão
16/03/2022 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2022 22:05

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2021 22:31

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 11:58

Decisão
06/12/2021 17:23

Conclusos para decisão
03/12/2021 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 18:00

Juntada de Mandado
01/12/2021 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2021 08:36

Suspensão do Prazo
17/11/2021 18:43

Expedição de Mandado.
05/11/2021 07:50

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 12:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/11/2021 10:58

Conclusos para decisão
03/11/2021 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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