19/05/2025 13:08

Petição Juntada
05/05/2025 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/12/2023 20:56

Petição Juntada
12/11/2023 17:31

Suspensão do Prazo
01/11/2023 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/11/2023 13:41

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/09/2023 20:40

Petição Juntada
28/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Rodrigues Lopes (OAB 367770/SP) Processo 1504146-29.2017.8.26.0191 - Execução Fiscal - Exectda: Di Imagem Diag Integr Por Imagem Ltda - Vistos, Edenilson Camargo e Elaine Russi Couto Camargo apresentaram a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando impenhorabilidade, por se tratar de remuneração de serviço prestado pelo coexecutado.

Alegam ainda o parcelamento do débito.

O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias.

Assim, indefiro o pedido.

Comprove o executado suas alegações com documentos.

Prazo de 10 dias.

No mesmo prazo, deverá regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração.

No silêncio proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial, aguardando-se o desfecho do acordo e possibilitando à parte a movimentação de sua conta.

Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, ou seja, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência (REsp nº 1.701.820/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28/11/2017).

Cumprido o acordo, expeça-se mandado de levantamento em favor da(o) executada(o).

Int.
25/08/2023 05:35

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2023 10:47

Conclusos para decisão
20/08/2023 10:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/07/2023 08:57

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
05/06/2023 11:07

Documento Juntado
05/06/2023 09:50

Documento Juntado
17/05/2023 18:50

Petição Juntada
09/05/2023 14:47

Mandado Expedido
08/05/2023 10:53

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/04/2023 12:49

Bloqueio/penhora on line
18/03/2023 18:14

Conclusos para decisão
11/03/2021 10:43

Petição Juntada
02/10/2020 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2020 15:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/09/2020 11:26

Conclusos para despacho
12/02/2020 16:55

Conclusos para despacho
23/01/2020 12:42

Documento Juntado
23/01/2020 12:42

Documento Juntado
23/01/2020 12:42

Petição Juntada
19/12/2019 09:30

Documento Juntado
19/12/2019 09:30

Petição Juntada
01/11/2019 00:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2019 00:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/10/2019 19:30

Conclusos para despacho
28/05/2019 12:31

Conclusos para despacho
15/05/2019 15:41

Petição Juntada
06/11/2018 22:09

Suspensão do Prazo
03/11/2018 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/10/2018 18:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2018 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2018 08:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/06/2018 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2018 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2018 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
11/04/2018 00:00

AR Positivo Juntado
11/04/2018 00:00

AR Positivo Juntado
02/04/2018 15:10

Carta de Citação Expedida
02/04/2018 15:10

Carta de Citação Expedida
02/04/2018 15:09

Carta de Citação Expedida
04/02/2018 08:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/01/2018 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2018 15:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/01/2018 17:27

Conclusos para decisão
19/12/2017 09:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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