03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001822-11.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Maria Helena Brito Pereira - - José Roberto Brito e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Em consulta ao "saldo/extrato de depósitos judiciais", verifica-se que não há saldo em favor do Banco executado.

O valor retido nos autos pertence à parte exequente e permanecerá retida até a provocação útil dos interessados, preservando-se o direito ao levantamento mesmo após a extinção, ressaltando-se não haver prazo peremptório para as providências necessárias ou para apresentação da partilha/sobrepartilha, devendo ser observado apenas o prazo de prescrição intercorrente após a extinção da execução.

O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam.

As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos).

Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado.

Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como:preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado;agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP;entre outras.

Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs.

Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.

Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls.

CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: GISELLE ILIDE ROCHA (OAB 237549/SP), GISELLE ILIDE ROCHA (OAB 237549/SP), MARIA LUIZA CRUZ (OAB 59352/SP), MARIA LUIZA CRUZ (OAB 59352/SP), JOSE ORLANDO SOARES (OAB 63891/SP), JOSE ORLANDO SOARES (OAB 63891/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP)
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/02/2025 12:10

Autos no Prazo
05/12/2024 09:56

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2024.
27/08/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/08/2024 15:50

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:21

Autos no Prazo
01/05/2024 05:11

Suspensão do Prazo
30/01/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 04:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:28

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 09:21

Remetido ao DJE para Republicação
02/10/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 18:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:28

Conclusos para decisão
29/08/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 22:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:38

Conclusos para decisão
25/02/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2023 17:04

Conclusos para decisão
06/12/2022 17:14

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2022 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2019 11:23

Expedição de Certidão.
23/08/2019 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 06:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2019 22:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/07/2019 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2019 17:41

Decisão
11/07/2019 12:08

Conclusos para decisão
01/07/2019 11:18

Conclusos para despacho
03/04/2019 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 15:40

Conclusos para despacho
03/04/2019 15:40

Expedição de Certidão.
26/03/2019 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2019 19:44

Decisão
13/11/2018 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2018 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 04:37

Suspensão do Prazo
17/10/2018 17:56

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 11:51

Conclusos para decisão
25/09/2018 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 13:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018 19:02

Ato ordinatório
05/08/2018 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 11:02

Juntada de Outros documentos
03/08/2018 11:02

Juntada de Outros documentos
03/08/2018 10:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2018 12:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2018 10:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2018 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2018 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2018 18:25

Decisão
29/06/2018 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 17:45

Conclusos para decisão
05/06/2018 23:49

Suspensão do Prazo
04/06/2018 02:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2018 00:57

Suspensão do Prazo
21/05/2018 11:46

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 19:36

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
13/04/2018 13:38

Conclusos para decisão
09/03/2018 09:56

Conclusos para despacho
19/04/2017 11:34

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2017 16:42

Decisão
12/04/2017 14:52

Conclusos para despacho
10/11/2016 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 15:50

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2016 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2016 21:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2016 16:23

Conclusos para decisão
13/09/2016 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2016 13:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/09/2016 13:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2016 12:26

Decisão
26/08/2016 17:30

Conclusos para decisão
02/08/2016 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2015 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2015 12:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2015 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 09:14

Decisão
09/05/2015 09:34

Conclusos para despacho
15/12/2014 16:18

Conclusos para despacho
08/02/2014 14:29

Juntada de Outros documentos
08/02/2014 14:25

Processo Digitalizado
09/11/2013 11:35

Autos no Prazo
17/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
09/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/03/2013 00:00

Autos no Prazo
08/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
17/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/01/2013 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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