04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001366-86.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - O Baratekx Lar e Construção Buritama Ltda - Epp - Indefiro a expedição de oficio ou pesquisa visando a localização de endereço do devedor por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade.

O ordenamento jurídico impõe ao autor a obrigação de indicar endereço do réu - artigo 14, §1º, da Lei 9.099/95.

Assim, o Juizado não poder intervir como parte na produção de prova, incumbência que compete a parte interessada.

Não localizado e decorrido o prazo 30 dias, o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial, conforme disposto no artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95.

Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido.

Int. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP)
03/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 10:57

Expedição de Mandado.
28/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:54

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:02

Audiência Realizada Exitosa
21/07/2025 09:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 02:30:00, CEJUSC (Pré-Processual).
21/07/2025 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 07:29

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:10

Expedição de Carta.
04/06/2025 11:07

Expedição de Mandado.
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:00

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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