TJSP - 1196571-78.2024.8.26.0100
1ª instância - 22 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1196571-78.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rafael Bonanata da Rocha -
Vistos. 1- Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei de Locações, concedo liminar para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, dada a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação e o fato de que o contrato está desprovido das garantias previstas no art. 37, uma vez que o débito já é superior à caução prestada. 2- Expeça-se carta para citação do réu para oferecer contestação em quinze dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.
Intime-se, ainda, a parte ré sobre a desocupação, que pode ser evitada na hipótese de pagamento, no prazo de quinze dias, do aluguel e dos encargos devidos, nos termos do inciso II do art. 62 da Lei 8.245/1991: a) aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) juros de mora e d) custas processuais e honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3- Em caso de ausência de purgação da mora e de desocupação do imóvel, recolha o autor diligência de oficial de justiça para cumprimento do item 01.
Por fim, cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes.
Int. - ADV: CARLOS EDUARDO SOMMER DE MACEDO COSTA (OAB 177283/SP) -
29/08/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 09:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/08/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 14:09
Conclusos para decisão
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28/01/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2024 11:08
Conclusos para despacho
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17/12/2024 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2024 10:22
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2024 14:42
Determinada a emenda à inicial
-
12/12/2024 10:22
Conclusos para decisão
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11/12/2024 18:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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