05/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000246-49.2025.8.26.0283 (processo principal 1001006-15.2024.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jefferson David de Almeida -

Vistos.

A Fazenda Pública intimada a providenciar o cumprimento da execução de fazer, vem informando o seu cumprimento, conforme diz o andamento dos autos (fls. 12 e petição de fls. 44/45).

Existe verdadeiro imbróglio na tramitação do feito consistente na solicitação pelo exequente à executada que informe a base de cálculo e a alíquota que está sendo utilizada para o cálculo do auxilio transporte, uma vez que, segundo o exequente, o valor recebido não está de acordo com a condenação nos autos principais(fls. 44/45).

Justifica o exequente que esses números deverão ser apresentados para que seja possível se apurar com exatidão o valor do benefício e, assim verificar o adimplemento da obrigação de fazer, além possibilitar o quanto devido em eventual obrigação de pagar.

No dia 08/08/2025 decorreu o prazo para que a Fazenda do Estado se manifestasse nos autos nos termos da decisão de fls. 46.

Antes dessa data, porém, a Fazendo do Estado, em 14/07/2025, requereu o prazo de 60 dias para manifestação.

A serventia lançou equivocadamente o ato ordinatório de fls.52, que deverá ser tornado sem efeito. É cediço que a Procuradoria da Fazenda do Estado encontra-se com volume de trabalho exacerbado e com força de trabalho mínima.

Ademais, eventual demora no cumprimento da decisão poderá levar à elevação do valor do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, suprindo assim, eventual prejuízo do exequente.

Por outro lado, em nome da segurança jurídica, os detentores de direito não podem ver seu direito negligenciado.

Assim, intime-se pela derradeira vez a executada a providenciar e trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer nos termos propostos pelo exequente no prazo de 15 dias.

Com a manifestação nos autos, tornem ao exequente para manifestação.

Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
03/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:32

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
21/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:23

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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