TJSP - 0001193-95.2010.8.26.0197
1ª instância - 01 Cumulativa de Francisco Morato
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001193-95.2010.8.26.0197 (197.01.2010.001193) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andreia Mestre de Souza e outros - Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Republicação para a patrona da autora: Já autorizado o levantamento dos valores pertencentes às exequentes Andreia, Stephany, Camila e Carlos (fls. 587).
Fls. 651/652: Diante da maioridade de Sofia e regularização de sua representação processual, defiro o levantamento de 1/3 do valor remanescente, observando-se que ainda pendente o levantamento de valores pertencentes a Estella Mestre de Souza e Ana Clara Mestre de Souza.
Diante do certificado às fls. 660, destituo o perito. Às fls. 467/469 manifestou a executada, apresentando memória de cálculo (fls. 470/493).
O calculo foi impugnado pelos exequentes (fls. 497/498), que apresentaram memória discriminada (fls. 499) e cálculos (fls. 500/508).
A executada se manifestou às fls. 516/522 e admitiu parcialmente os argumentos da parte exequente, no que se refere ao índice de correção aplicável para o mês de junho de 2016 e que o salário mínimo correspondente ao período de fevereiro a dezembro de 2011 seria de R$ 545,00, apontando valor residual devido.
Disse que os exequentes adotam salário mínimo vigente à época do pagamento para apuração do valor arbitrado a titulo de dano material, o que não tem amparo na sentença, sendo legalmente vedada a adoção do salário mínimo como indexador de correção monetária.
Afirmou que deve ser adotado o salário mínimo à época do fato e como método de atualização a tabela prática do TJSP, mensalmente até o efetivo pagamento.
Em relação à mora afirmou que os exequentes a calculam sobre o valor cheio da verba, quando o correto seria a aplicação mensal e decrescente, de modo que o correto seria a aplicação de taxa de 65,84% e não de 67%.
A respeito de tais argumentos não foi dada oportunidade de manifestação à parte exequente, sendo determinada a realização de perícia contábil.
Melhor compulsando os autos, entendo desnecessária, ao menos nesse momento, a realização da aludida perícia, na medida em que se pendente a fixação de parâmetros de cálculo sobre os quais persiste controvérsia, não se tratando de questão meramente matemática a ser solucionada pela perícia contábil.
Assim, revejo a decisão que determinou a realização da perícia, determinando que a parte exequente se manifeste de maneira específica sobre os argumentos da executada (fls. 516/522).
Prazo: 30 (trinta) dias.
Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para deliberação, tarjando-se corretamente o feito, observando a menoridade da exequente Ana Clara.
Intime-se e dê-se ciência. - ADV: FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR (OAB 240120/SP), ORNELLA LANCIOTTI (OAB 231246/SP), EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB (OAB 206675/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP) -
29/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 09:59
Remetido ao DJE para Republicação
-
29/08/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 13:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2025 13:20
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 11:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 08:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 15:48
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 21:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2023 17:41
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
10/10/2023 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
09/03/2023 16:41
Recebidos os autos do Advogado
-
17/02/2023 12:44
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/02/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 16:41
Autos no Prazo
-
09/02/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2023 16:00
Autos no Prazo
-
02/12/2022 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2022 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2022 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2022 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 11:18
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 11:18:06, 1ª Vara.
-
30/11/2022 11:17
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 11:17:57, 1ª Vara.
-
30/11/2022 11:17
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 11:17:50, 1ª Vara.
-
30/11/2022 11:17
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 11:17:42, 1ª Vara.
-
30/11/2022 11:17
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 11:17:35, 1ª Vara.
-
08/04/2022 15:42
Remetidos os Autos à Minuta
-
24/02/2022 16:18
Autos no Prazo
-
22/02/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2022 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2022 09:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2022 09:22
Expedição de Alvará.
-
21/02/2022 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2022 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2022 16:15
Decisão
-
16/02/2022 14:02
Remetidos os Autos à Minuta
-
04/03/2021 14:34
Autos no Prazo
-
04/03/2021 13:41
Expedição de Ofício.
-
22/02/2021 16:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2021 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2021 18:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2021 18:31
Decisão
-
03/02/2021 14:48
Remetidos os Autos à Minuta
-
05/05/2020 22:17
Suspensão do Prazo
-
03/04/2020 00:07
Suspensão do Prazo
-
26/03/2020 01:02
Suspensão do Prazo
-
30/01/2020 13:49
Autos no Prazo
-
13/12/2019 16:15
Autos no Prazo
-
13/12/2019 16:07
Expedição de Certidão.
-
11/12/2019 14:01
Autos no Prazo
-
11/12/2019 11:14
Recebidos os autos do Perito
-
03/12/2019 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
26/11/2019 09:59
Autos no Prazo
-
26/11/2019 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2019 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2019 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2019 15:25
Decisão
-
30/08/2019 15:39
Remetidos os Autos à Minuta
-
05/08/2019 12:00
Autos no Prazo
-
05/08/2019 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2019 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2019 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2019 09:46
Proferido Despacho
-
11/04/2019 13:34
Autos no Prazo
-
11/04/2019 12:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/04/2019 09:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
28/03/2019 11:41
Autos no Prazo
-
27/03/2019 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2019 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2019 10:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2019 10:30
Expedição de Certidão.
-
27/02/2019 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2019 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2019 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2019 15:16
Proferido Despacho
-
30/10/2018 09:44
Remetidos os Autos à Minuta
-
07/06/2018 13:11
Remetidos os Autos à Minuta
-
07/06/2018 12:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/06/2018 09:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/03/2018 10:48
Autos no Prazo
-
15/02/2018 15:19
Autos no Prazo
-
14/02/2018 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2018 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2018 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2018 14:34
Ato ordinatório
-
02/02/2018 14:30
Recebidos os autos da Contadoria
-
31/01/2018 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
30/01/2018 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2018 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2018 18:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2018 18:10
Proferido Despacho
-
05/10/2017 15:25
Conclusos para despacho
-
05/10/2017 11:49
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/10/2017 17:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/10/2017 14:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/05/2017 12:28
Autos no Prazo
-
24/04/2017 14:06
Autos no Prazo
-
24/04/2017 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2017 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2017 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2017 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2017 11:38
Conclusos para despacho
-
14/02/2017 11:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/02/2017 09:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/02/2017 11:26
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/01/2017 14:30
Conclusos para decisão
-
10/10/2016 10:05
Autos no Prazo
-
26/09/2016 10:53
Autos no Prazo
-
26/09/2016 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2016 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2016 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2016 12:56
Autos no Prazo
-
04/07/2016 12:48
Autos no Prazo
-
04/07/2016 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2016 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2016 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2016 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2016 15:20
Conclusos para despacho
-
17/05/2016 15:19
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
19/11/2013 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
22/10/2013 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2013 12:34
Conclusos para despacho
-
10/10/2013 12:24
Autos no Prazo
-
07/10/2013 14:24
Autos no Prazo
-
04/10/2013 16:49
Recebidos os autos do Advogado
-
25/09/2013 10:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
19/09/2013 14:40
Autos no Prazo
-
19/09/2013 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2013 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2013 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2013 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2013 10:22
Conclusos para despacho
-
22/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
26/07/2013 00:00
Autos no Prazo
-
25/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
08/05/2013 00:00
Autos no Prazo
-
17/04/2013 00:00
Autos no Prazo
-
12/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
09/04/2013 00:00
Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa
-
04/03/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
04/03/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
01/03/2013 00:00
Conclusos para julgamento
-
28/02/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/02/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/02/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/02/2013 00:00
Decisão
-
08/01/2013 00:00
Conclusos para julgamento
-
17/12/2012 00:00
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2012 12:00:00, 1ª Vara.
-
17/12/2012 00:00
Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2012 12:00:00, 1ª Vara.
-
29/11/2012 00:00
Autos no Prazo
-
27/11/2012 00:00
Expedição de Carta.
-
27/11/2012 00:00
Expedição de Carta.
-
27/11/2012 00:00
Expedição de Carta.
-
27/11/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2012 00:00
Expedição de Mandado.
-
07/11/2012 00:00
Ato ordinatório
-
07/11/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2012 00:00
Autos no Prazo
-
13/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
04/10/2012 00:00
Aguardando Audiência
-
29/08/2012 00:00
Retorno do Setor
-
16/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2012 00:00
Aguardando Audiência
-
10/08/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
09/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
30/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
09/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
02/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
23/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
29/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
03/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
16/01/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/12/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
05/12/2011 00:00
Despacho Proferido
-
23/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
24/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
22/09/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
20/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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07/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
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06/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
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30/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
06/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
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26/04/2011 14:53
Recebimento de Carga
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26/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
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04/04/2011 15:48
Carga ao Advogado
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25/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
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17/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
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03/03/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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18/02/2011 00:00
Aguardando Publicação
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15/02/2011 00:00
Aguardando Publicação
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11/02/2011 00:00
Despacho Proferido
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04/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
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02/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
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20/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
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14/10/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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13/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
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16/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
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12/03/2010 00:00
Despacho Proferido
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11/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
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08/03/2010 08:29
Recebimento de Carga
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08/03/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
08/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
05/03/2010 18:31
Carga à Vara Interna
-
05/03/2010 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2010
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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