TJSP - 0004762-54.2024.8.26.0152

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004762-54.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrida: Fabiana Celis Ferreira de Sant Anna - Recorrido: Alfredo Nunes de Sant`anna - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

GOLPE DO BOLETO FALSO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

FORTUITO EXTERNO.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, AJUIZADA POR CONSUMIDORES EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO.

A SENTENÇA DE ORIGEM DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 993,86, REFERENTE À FATURA VENCIDA EM 20/04/2024, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NO PARCELAMENTO DA REFERIDA FATURA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DO GOLPE DO BOLETO FALSO; E (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DÉBITO CONSIDERADO INEXIGÍVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, MESMO SENDO OBJETIVA, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.4.

O BOLETO FRAUDADO NÃO FOI EMITIDO OU DISPONIBILIZADO POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO SE CONSTATOU QUALQUER FALHA DE SEGURANÇA NOS SISTEMAS MANTIDOS PELO BANCO.5.

A FRAUDE DECORREU DE AÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM PARTICIPAÇÃO, OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO-SE, ASSIM, FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL.6.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP RECONHECE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM CASOS ANÁLOGOS, EM QUE O CONSUMIDOR É VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA OCORRIDA FORA DOS SISTEMAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEM RELAÇÃO DIRETA COM SEUS MECANISMOS DE SEGURANÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE DO BOLETO FALSO QUANDO O DOCUMENTO FRAUDADO NÃO FOI EMITIDO POR SEUS CANAIS OFICIAIS NEM HÁ PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2.

A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.3.

A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PRESSUPÕE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, O QUE NÃO SE CONFIGURA NA HIPÓTESE DE FRAUDE COMETIDA EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; CDC, ART. 14, § 3º, II; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000056-04.2024.8.26.0219, REL.

DES.

MARCOS DE LIMA PORTA, J. 31.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001069-87.2023.8.26.0505, REL.

DES.

JACOB VALENTE, J. 28.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013939-40.2023.8.26.0320, REL.ª DES.ª MARA TRIPPO KIMURA, J. 28.01.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - 16º Andar, Sala 1607