20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001795-79.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Wilson Natalino Rodrigues - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO RMC.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, SENDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS (R$ 10.000,00).RECURSO DO RÉU - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - CARTÃO ENTREGUE E DESBLOQUEADO - UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS E SAQUES - INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) - PROVA NÃO PRODUZIDA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE SABER SE O AUTOR ESTAVA CIENTE DOS TERMOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRETENDER CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - INEXIGIBILIDADE ADEQUADAMENTE DECLARADA - RESSARCIMENTO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM MAIS DE UMA OCASIÃO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA DELETÉRIA - DESCONTOS OCORRENDO DESDE NOV/2022 - DEMORA SUBSTANCIAL PARA INGRESSO DA DEMANDA - FATORES APTOS A DESCONFIGURAR O ABALO MORAL INDENIZÁVEL NECESSÁRIO - REQUISITOS DO DEVER DE REPARAR NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:46

Prazo
19/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:54

Julgado Virtualmente
07/08/2025 20:26

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:50

Distribuído por sorteio
04/06/2025 09:48

Processo Cadastrado
03/06/2025 09:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000713-73.2025.8.26.0019

Getsemani Odontologica Eireli

Jucelia Rodrigues dos Santos

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1098155-75.2024.8.26.0100

Mercado Credito Ii Brasil Fundo de Inves...

Molinas Pet Comercio de Produtos para An...

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 1002019-17.2025.8.26.0541

Banco Agibank S.A.

Matilde da Silva

Advogado: Marcelo Ribeiro Pitaro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1002019-17.2025.8.26.0541

Matilde da Silva

Banco Agibank S.A.

Advogado: Marcelo Ribeiro Pitaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1020345-45.2025.8.26.0114

Alfa Seguradora S/A

Elektro Redes S.A.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 15:49

Exibir Processo