15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1029888-72.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Bolliger Ferreira -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP)
07/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:52

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:50

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1029888-72.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Bolliger Ferreira -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:43

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:28

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:28

Despachos da Presidência
02/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:25

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:01

Despacho
26/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:47

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 16:44

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:10

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:03

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:55

Distribuído por sorteio
01/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 11:26

Processo Cadastrado
31/07/2025 08:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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