26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000551-05.2024.8.26.0104 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Entrevias Concessionária de Rodovias S.a. - Boiça Agropecuária Ltda. - Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento em razão da ausência de qualquer das hipóteses legais que permitem o manejo desta via recursal.

Com efeito, não contém a sentença qualquer omissão ou contradição a ensejar a interposição do recurso de embargos de declaração, nos limites traçados no artigo1.022do CPC.

A sentença embargada homologou os acordos entabulados pelas partes, nesse sentido, a expedição da carta de adjudicação é consectário lógico da homologação, posto que consta das cláusulas 6.3 e 6.3.1 a expressa concordância da parte requerida com a expedição do aludido documento em favor do DER (fls. 583, 654 e 725) que, após o trânsito em julgado da sentença, será oportunamente expedido.

Assim, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 835/836 e consigno que sua reiteração será considerada ato manifestamente protelatório e implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC.

Intime-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), GUILHERME RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 472668/SP)
25/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:49

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
09/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/04/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:03

Ato ordinatório
17/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:53

Ato ordinatório
12/11/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 05:54

Expedição de Mandado.
24/07/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 11:03

Conclusos para decisão
24/06/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 06:19

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/04/2024 11:19

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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