TJSP - 1039744-55.2024.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039744-55.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Edilena da Silva Angelo - Embargado: ABREU & TORELLI COMERCIO DE COLCHÕES LTDA - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS E AO DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

PRETENSÃO INFRINGENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS E A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO SOFRIMENTO EMOCIONAL E DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, AO AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 48 DA LEI 9.099/95, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1.022 DO CPC, RESTRINGE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO COMO VIA DE REEXAME DO MÉRITO.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE DESPERDÍCIO CONSIDERÁVEL DE TEMPO ÚTIL E RECONHECEU QUE OS TRANSTORNOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO, CITANDO PRECEDENTE DO STJ.5.

O RECURSO BUSCA REDISCUTIR FUNDAMENTOS DE MÉRITO, O QUE CARACTERIZA INTUITO INFRINGENTE E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ART. 48; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tauana Leite Vasconcelos dos Santos (OAB: 445892/SP) - Murilo Napier Puga (OAB: 345299/SP) - Julio Clemente Junior (OAB: 344264/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 16º Andar, Sala 1607