TJSP - 1051447-89.2016.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 14:26
Concedida a Dilação de Prazo
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1051447-89.2016.8.26.0053/20 - Precatório - Servidor Público Civil - Rosamaria Giberti de Figueiredo Mello -
Vistos.
São de competência exclusiva da DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024: 1) decidir as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, a homologação de cessão de crédito por instrumento público (artigo 8º, caput); 2) análise dos pedidos de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência (artigo 8º, § 3º); 3) analisar pedidos de compensação (artigo 32, § 3º) A alteração pretendida se encontra dentro da esfera de competência do juízo da DEPRE.
Sendo de competência da DEPRE, deverá o credor formular o pedido naquela diretoria.
Deste modo, indefiro o pedido do autor.
Intimem-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP) -
20/08/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 22:23
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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11/06/2025 16:54
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 21:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 12:28
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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29/05/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 11:56
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2019
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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