22/05/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:43

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2025 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:33

Remetido ao DJE
19/02/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2024 10:44

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/06/2024 10:42

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 16:21

Petição Juntada
21/06/2024 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 11:06

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2024 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2024 09:34

Contrarrazões Juntada
26/04/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 00:24

Remetido ao DJE
25/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:56

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:41

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:40

Certidão de Cartório Expedida
06/04/2024 03:03

Suspensão do Prazo
11/03/2024 12:02

Apelação/Razões Juntada
04/03/2024 06:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:50

Remetido ao DJE
22/02/2024 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 11:38

Julgada Procedente a Ação
06/02/2024 12:07

Conclusos para Sentença
30/01/2024 10:19

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:18

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2023 06:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/11/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2023 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2023 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2023 09:02

Remetido ao DJE
23/11/2023 06:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:45

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:35

Sob sigilo Juntado
16/11/2023 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 13:48

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2023 22:06

Suspensão do Prazo
17/10/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:34

Remetido ao DJE
16/10/2023 10:10

Ato ordinatório
11/10/2023 17:23

Sob sigilo Juntada
11/10/2023 15:25

Petição Juntada
05/10/2023 14:03

Sob sigilo Juntada
24/08/2023 14:51

Documento Juntado
24/08/2023 14:51

Documento Juntado
24/08/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosa Cristina de Lima (OAB 428537/SP) Processo 1009900-73.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: João Miguel De Oliveira Celli -

Vistos. 1.

Ciente o juízo dos esclarecimentos de fls. 49/78, em especial, de que o medicamento é padronizado pelo SUS para dispensação direta, o que afasta a incidência do Tema 106-STJ, e que a médica responsável deveria ter esclarecido desde o princípio.

A parte autora litiga sob abrigo da Gratuidade da Justiça (art. 98, CPC).

Anote-se. 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer que busca compelir a rede pública estadual e municipal de saúde a dispensarem ao autor gênero de saúde não compreendido pelo Tema 106-STJ (Dimesilato de Lisdexanfetamina - 70mg [Venvanse] - 1 cápsula ao dia período indeterminado fls. 77). 3.

Em relação ao pedido de tutela provisória, evidencia-se claramente a probabilidade do direito diante da prova documental composta não somente de laudo médico fundamentado (fls. 77), mas, principalmente, da prova documental consistente no registro da rede pública de que o medicamento está em falta no estoque para dispensação direta (fls. 78), afora a clara e evidentehipossuficiência econômica para a aquisição particular do fármaco (se comparada a renda mensal líquida, diminuída pelo custo de aluguel para moradia e o preço médio do remédio no varejo (fls. 41/42).

De outro lado, há perigo de risco ao resultado útil deste processo caso a pretensão venha a ser reconhecida somente ao final em razão do tempo decorrido sem a proteção da saúde da parte autora, o que autoriza desde logo a concessão da tutela provisória de urgência antecipatória total (art. 300, caput, do CPC). 4.

Declaro presente a hipótese legal do art. 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação.

Citem-se e intimem-se os requeridos com os requisitos do art. 250, I a VI, do CPC para: A) conhecimento da presente ação de conhecimento e integração da relação processual (art. 238, CPC), e do prazo de contestação que ocorrerá por mandado a ser enviado ao Portal Eletrônico, iniciando-se o prazo de 15 dias úteis (e em dobro - art. 183, CPC), contados a partir da confirmação de leitura, ou não leitura, devidamente certificado nos autos; B) ciência da concessão da tutela provisória de urgência consistente na disponibilização à parte autora, pela rede pública de saúde de forma solidária o tratamento constante dos documentos de fls. 77/78 pelo tempo necessário enquanto perdurar a necessidade do autor (Dimesilato de Lisdexanfetamina - 70mg [Venvanse] - 1 cápsula ao dia período indeterminado), implantando-se tal atendimento no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação, em tese, de medidas judiciais coercitivas da obrigação de fazer (art. 297, c.c. art. 536, §§ 1º e 5º, ambos do CPC); 5.

Sem prejuízo da citação e intimação dos entes públicos inseridos no polo passivo via portal eletrônico, também dê-se ciência por mensagem eletrônica diretamente aos órgãos da rede pública municipal e estadual responsáveis em tese pela dispensação administrativa, cientificando-os da presente decisão para favorecimento e agilização de eventual cumprimento antes da citação (o que importará em vantagens aos requeridos no plano processual), encaminhando-lhes senha dos autos pela sistemática de mensagens eletrônicas estabelecidas para esta unidade cartorária, de tudo certificando nos autos.

Intimem-se e cumpra-se.

Araraquara, .

Marco Aurélio Bortolin Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
23/08/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 15:49

Mandado de Citação Expedido
23/08/2023 15:49

Mandado de Citação Expedido
23/08/2023 11:12

Documento Juntado
23/08/2023 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
22/08/2023 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 13:28

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:48

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:42

Petição Juntada
01/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:22

Remetido ao DJE
28/07/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 10:38

Conclusos para decisão
28/07/2023 10:07

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:05

Certidão de Cartório Expedida
28/07/2023 10:01

Documento Juntado
28/07/2023 09:51

Classe Retificada
27/07/2023 23:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011043-40.2022.8.26.0229

Lucca Benedito Foreze

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2022 20:46

Exibir Processo

Processo nº 1011043-40.2022.8.26.0229

Lucca Benedito Foreze

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Bruna Caroline Muniz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0011979-71.2022.8.26.0071

Vanguarda Educacional LTDA.

Silvana Aparecida Duran Mouco

Advogado: Thiago Manuel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1003086-75.2023.8.26.0318

Francisca Mirian da Silva Lima

Antonio Henrique de Lima

Advogado: Gabriela Santos de Souza Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2023 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1009900-73.2023.8.26.0037

Em Segredo de Justica

Advogado: Rosa Cristina de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 16:18

Exibir Processo