29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2000536-16.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Celia Guimaraes Helene - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 176, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4.

ACERCA DO TEMA 298, A E.

CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5.

NO TOCANTE AO TEMA 300, A E.

CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6.

COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7.

QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8.

POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E.

STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP.

Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9.

A RESPEITO DO TEMA 480, A E.

CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10.

NO TOCANTE AO TEMA 482, E.

STJ FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE “A SENTENÇA GENÉRICA PROLATADA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA, POR SI, NÃO CONFERE AO VENCIDO O ATRIBUTO DE DEVEDOR DE 'QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO' (ART. 475-J DO CPC), PORQUANTO, 'EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A CONDENAÇÃO SERÁ GENÉRICA', APENAS 'FIXANDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS CAUSADOS' (ART. 95 DO CDC).

A CONDENAÇÃO, POIS, NÃO SE REVESTE DE LIQUIDEZ NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO COMANDO SENTENCIAL, NÃO SENDO APLICÁVEL A REPRIMENDA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC”.11.

COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.12.

ACERCA DO TEMA 887, A E.

CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.13.

E, AO JULGAR O TEMA 948, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.14.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.15.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO16.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Frederico Augusto Duarte Oliveira Candido (OAB: 154616/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
12/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:05

Subprocesso Cadastrado
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:37

Prazo
11/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 18:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
09/06/2025 18:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0887
09/06/2025 18:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0685
09/06/2025 18:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0480
09/06/2025 18:06

RESP - Despacho - Prejudicado
04/04/2025 18:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/09/2020 15:18

Prazo
06/08/2020 00:00

Publicado em
05/08/2020 07:40

Expedição de Certidão.
30/07/2020 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/07/2020 13:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
30/07/2020 13:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
30/07/2020 13:37

Presidência Privado Repetitivo
30/07/2020 13:37

Recurso Especial repetitivo
30/07/2020 13:37

Por decisão judicial
22/07/2020 17:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/07/2020 17:23

Expedição de Certidão.
30/06/2020 00:00

Publicado em
29/06/2020 22:41

Prazo
29/06/2020 22:40

Expedição de Certidão.
26/06/2020 08:16

Vista (Contrarrazões)
26/05/2020 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/05/2020 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 00:00

Publicado em
06/05/2020 18:21

Prazo
06/05/2020 18:16

Expedição de Certidão.
04/05/2020 09:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2020 19:11

Acórdão registrado
30/04/2020 17:32

Julgado virtualmente
22/01/2020 15:14

Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2019 11:21

Conclusos para decisão
30/11/2019 11:20

Expedição de Certidão.
05/11/2019 00:00

Publicado em
04/11/2019 11:28

Prazo
04/11/2019 11:17

Expedição de Certidão.
01/11/2019 17:57

Expedição de Certidão.
01/11/2019 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/11/2019 09:09

Liminar
23/01/2019 00:00

Publicado em
23/01/2019 00:00

Publicado em
09/01/2019 00:00

Conclusos para decisão
08/01/2019 18:51

Conclusos para decisão
08/01/2019 18:43

Distribuído por competência exclusiva
08/01/2019 17:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/01/2019 17:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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