02/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001933-13.2016.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rita de Cassia Genesini Carbonari - João da Silva - - Rosa Chaves da Silva - - Maria A. de Souza e Silva e outros - José Matosinho de Moura e outros - VISTOS PARA DECISÃO..

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por RITA DE CASSIA GENESINI CARBONARI em face de ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA e ROSA CHAVES DA SILVA, representados por suas herdeiras Mônica Souza e Silva, Isabelly Maria Carvalho Silva e Maria Aparecida Sousa Silva, partes devidamente qualificadas.

I) Fls. 735/738: Expeça-se o competente mandado de registro de sentença, nos termos do quanto determinado quando da prolação do decisium, observando-se a gratuidade conferida à requerente.

II) Relativamente ao pedido autoral de declaração, em seu favor, de inexigibilidade de débitos condominiais e tributários a recair sobre o imóvel anteriores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, este improcede.

Por ser a prescrição aquisitiva um direito que se materializa por conta da conduta da posse com animus domini ao longo do período legalmente exigido, a declaração da usucapião gera efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, de forma que, reconhecida a posse longeva da parte autora, esta se torna responsável pelo imóvel desde o início do seu exercício.

Em outras palavras, a mera declaração da usucapião do bem é suficiente para constituir a obrigação da requerente em relação aos débitos de IPTU que estiverem em aberto relativos ao período de sua posse sobre o imóvel, porquanto têm natureza propter rem, ou seja, vinculam-se ao bem, e não à pessoa do devedor.

Da mesma forma, eventuais débitos relativos à taxa condominial têm natureza propter rem, de forma que, se deixados em aberto ao longo da posse da autora sobre o bem, em razão do efeito retroativo da declaração da usucapião, estes são devidos pela adquirente da propriedade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU Exercícios de 2014 a 2016 - Insurgência do executado contra a rejeição da exceção de pré-executividade Acolhimento - Ilegitimidade constatada Imóvel adquirido por terceiros por meio de ação de usucapião Decisão de cunho declaratório e, por isso, dotada de efeito retroativo (ex tunc) à data em que se consuma a prescrição aquisitiva Ainda que assim não fosse, o registro do referido imóvel ocorreu no curso da ação - Responsabilidade dos adquirentes pelo débito do imóvel Inteligência dos artigos 130 e 131, I, do CTN - - Alteração da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082040-78.2018.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2018; Data de Registro: 24/10/2018).

Ante o exposto, indefiro o pedido declaratório.

Int-se.

Cumpra-se.

Expedido o mandado de registro de sentença, nada mais sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Itanhaém, 01 de setembro de 2025. - ADV: CASSIANO AUGUSTO GENESINI RICHTER DA SILVA (OAB 219526/MG), MERCIO RABELO (OAB 206470/SP), MARIÂNGELA MACHADO CAMPOS DOBREVSKI (OAB 261727/SP), MARIÂNGELA MACHADO CAMPOS DOBREVSKI (OAB 261727/SP), MARIÂNGELA MACHADO CAMPOS DOBREVSKI (OAB 261727/SP), MERCIO RABELO (OAB 206470/SP)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2025 09:25

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:04

Arquivado Provisoriamente
12/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:20

Apensado ao processo
06/08/2025 10:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/07/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 07:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:52

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:22

Recebido o recurso
07/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:48

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:22

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:44

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
25/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 07:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2025 19:17

Conclusos para decisão
21/02/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:42

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:50

Expedição de Ofício.
08/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:06

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
18/12/2024 07:44

Conclusos para decisão
17/12/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 00:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 12:20

Expedição de Mandado.
20/09/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:45

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 09:03

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:02

Expedição de Mandado.
12/08/2024 08:57

Expedição de Mandado.
12/08/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 08:51

Juntada de Mandado
12/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 20:10

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:27

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:12

Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 17:35

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:46

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 20:49

Conclusos para decisão
02/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 19:32

Conclusos para decisão
01/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:07

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:08

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 10:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2024 10:10

Conclusos para despacho
21/06/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 15:02

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 09:24

Expedição de Mandado.
10/06/2024 09:24

Expedição de Mandado.
10/06/2024 09:24

Expedição de Mandado.
29/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 07:21

Conclusos para julgamento
28/05/2024 23:00

Conclusos para despacho
28/05/2024 22:23

Conclusos para decisão
28/05/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 07:43

Conclusos para julgamento
10/05/2024 15:44

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:40

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:36

Evoluída a classe de 7 para 49
06/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 06:22

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:34

Conclusos para despacho
15/04/2024 21:52

Conclusos para julgamento
15/04/2024 14:43

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:33

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/04/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:24

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:07

Reativação do Processo
03/04/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:59

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/05/2021 23:01

Expedição de Certidão.
03/05/2021 22:57

Arquivado Provisoriamente
03/05/2021 11:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 17:56

Proferido Despacho
29/04/2021 17:50

Conclusos para decisão
29/04/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 10:49

Proferido Despacho
25/04/2021 22:20

Juntada de Ofício
25/04/2021 22:18

Conclusos para decisão
10/01/2018 14:45

Expedição de Carta.
10/01/2018 14:45

Expedição de Carta.
10/01/2018 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 15:25

Conclusos para decisão
06/12/2017 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2017 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2017 09:23

Conclusos para decisão
24/11/2017 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 11:27

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2017 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2017 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2017 09:26

Proferido Despacho
16/11/2017 09:12

Conclusos para decisão
16/11/2017 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 11:22

Expedição de Carta.
06/10/2017 11:38

Expedição de Certidão.
04/10/2017 10:18

Conclusos para decisão
04/10/2017 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 16:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/09/2017 16:00

Expedição de Certidão.
21/08/2017 10:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 14:14

Julgada Procedente a Ação
17/08/2017 13:35

Conclusos para decisão
17/08/2017 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017 13:16

Proferido Despacho
09/08/2017 12:53

Conclusos para decisão
09/08/2017 12:43

Juntada de Petição de contestação
08/08/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 13:05

Ato ordinatório
02/08/2017 18:44

Juntada de Ofício
21/07/2017 12:50

Expedição de Ofício.
19/07/2017 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2017 18:13

Expedição de Certidão.
22/06/2017 13:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2017 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2017 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2017 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2017 10:52

Expedição de Certidão.
27/04/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 09:41

Conclusos para decisão
27/04/2017 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2017 09:34

Proferido Despacho
26/04/2017 08:59

Conclusos para decisão
26/04/2017 08:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/04/2017 18:17

Expedição de Certidão.
19/04/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 19:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2017 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 11:02

Proferido Despacho
18/04/2017 10:37

Conclusos para decisão
18/04/2017 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2017 10:38

Proferido Despacho
17/04/2017 09:10

Conclusos para decisão
14/04/2017 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2017 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2017 16:57

Conclusos para decisão
06/04/2017 16:56

Juntada de Ofício
06/04/2017 13:01

Proferido Despacho
06/04/2017 10:43

Conclusos para decisão
06/04/2017 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2017 15:51

Expedição de Carta.
30/03/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2017 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2017 14:05

Proferido Despacho
28/03/2017 14:02

Conclusos para decisão
28/03/2017 14:01

Expedição de Certidão.
16/03/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2017 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2017 17:06

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
14/03/2017 16:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2017 16:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2017 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 12:13

Conclusos para decisão
13/03/2017 09:52

Proferido Despacho
13/03/2017 08:59

Conclusos para decisão
12/03/2017 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2017 12:34

Juntada de Outros documentos
22/02/2017 15:50

Juntada de Carta precatória
11/02/2017 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2017 18:43

Expedição de Certidão.
03/02/2017 15:23

Expedição de Ofício.
03/02/2017 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 09:20

Conclusos para decisão
31/01/2017 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 11:28

Expedição de Carta.
27/01/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 09:36

Proferido Despacho
26/01/2017 09:06

Conclusos para decisão
25/01/2017 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2017 15:04

Proferido Despacho
25/01/2017 14:58

Conclusos para decisão
25/01/2017 14:57

Expedição de Certidão.
12/12/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2016 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 12:59

Ato ordinatório
09/12/2016 12:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2016 12:04

Expedição de Certidão.
24/11/2016 18:50

Juntada de Carta precatória
07/10/2016 22:28

Suspensão do Prazo
19/08/2016 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2016 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2016 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2016 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 10:14

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2016 17:16

Expedição de Certidão.
03/06/2016 17:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 17:08

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2016 11:23

Proferido Despacho
03/06/2016 11:12

Conclusos para decisão
03/06/2016 09:48

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2016 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 17:19

Ato ordinatório
01/06/2016 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2016 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2016 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2016 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2016 10:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2016 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 12:18

Expedição de Mandado.
23/05/2016 12:18

Ato ordinatório
23/05/2016 12:17

Expedição de Mandado.
22/05/2016 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016 18:15

Expedição de Carta.
11/05/2016 18:14

Expedição de Carta.
11/05/2016 18:14

Expedição de Carta.
11/05/2016 18:05

Expedição de Carta precatória.
11/05/2016 18:04

Expedição de Carta precatória.
11/05/2016 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2016 13:12

Proferido Despacho
11/05/2016 13:05

Conclusos para decisão
11/05/2016 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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