31/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022484-32.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Kazuji Isawa - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: RAIMUNDO NONATO DE PAULA (OAB 266487/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:28

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:02

Reativação de Processo Suspenso
18/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
13/07/2023 11:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
03/02/2022 00:53

Expedição de Certidão.
14/01/2022 08:25

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 18:34

Expedição de Certidão.
12/01/2022 18:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/08/2021 12:36

Conclusos para despacho
25/04/2021 13:58

Suspensão do Prazo
09/04/2021 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 19:47

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 21:08

Decisão
10/02/2021 15:30

Conclusos para despacho
29/01/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 10:40

Expedição de Certidão.
29/01/2021 09:18

Expedição de Mandado.
28/01/2021 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020 07:51

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 17:12

Expedição de Mandado.
12/05/2020 11:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/05/2020 19:47

Conclusos para decisão
04/05/2020 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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