28/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013243-41.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Edneriton Moura Rodrigues -

Vistos.

Cumpra-se o V.Acórdão/decisão monocrática.

Deverá a parte CREDORA, em 30 dias, ingressar com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)
27/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 06:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/06/2025 06:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:51

Recebido o recurso
16/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 06:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:59

Mudança de Magistrado
18/05/2025 19:17

Suspensão do Prazo
17/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/05/2025 10:24

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:23

Mudança de Magistrado
08/05/2025 09:25

Mudança de Magistrado
07/05/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:56

Julgada improcedente a ação
01/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:27

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:26

Mudança de Magistrado
28/04/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 05:30

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/04/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:32

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:36

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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