TJSP - 4000986-81.2025.8.26.0268

Procedimento Comum Cível Nº 4000986-81.2025.8.26.0268/SP AUTOR: RONALDO ARCANJO CAMPOSADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de revisão de contrato de CCB, com cláusula de alienação fiduciária de veículo, em que o autor alega, resumidamente, que a Instituição requerida cobrou indevidamente tarifas e juros abusivos.

Pretende a tutela de urgência para que efetue o depósito em juízo da diferença apurada entre o montante já adimplido e o cálculo tido por correto pelo autor, com o afastamento das cláusulas abusivas.

Requer, ainda, a tutela para que a Instituição ré seja impedido de proceder com a busca e apreensão do veículo e para que seja mantido na posse do bem e que a demandada se abstenha de incluir seu nome em cadastro de restrição.

Decido.

Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, a verossimilhança das suas alegações não podem ser verificadas de plano.

Da mesma forma, inexiste nos autos indicativos da existência de algum vício do contrato, ressaltando-se que o mero fato de o contrato ser de adesão não tem condão de tornar o negócio nulo.

Com efeito, tratando-se de contrato livremente pactuado entre as partes no exercício da autonomia da vontade, os contratantes devem honrar com as obrigações assumidas – pacta sunt servanda -, de modo a dar efetividade aos chamados deveres anexos do contrato, instituto trazido pela contemporânea doutrina, ao conceituar a obrigação como uma relação de cooperação.

Ademais, não é o caso de deferir o depósito das parcelas do financiamento em juízo, uma vez que a controvérsia sobre encargos do contrato não evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo.

Também, o pedido de manutenção da posse e da proibição da busca e apreensão não leva outra sorte, já que incumbe à parte autora honrar com a obrigação assumida, sobremaneira no caso dos autos, em que a relação obrigacional foi assumida há pouco tempo.

Além disso, prudente, no caso dos autos, a formação da relação processual, com a possibilidade de exercício do contraditório pela requerida.

Por conseguinte, incabível o pedido de impedir a inclusão do nome da autora em cadastro administrativa ou de restrição ao crédito.

Portanto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia dos últimos três comprovantes de rendimento (holerites), e de eventual companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual companheiro, dos últimos três meses, além de cópia dos extratos da pessoa jurídica (empresa); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses e de eventual companheiro, além de cópia dos extratos da pessoa jurídica (empresa); d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran desta cidade, em seu nome e de eventual companheiro e, e) três ultimas declarações de IR e de eventual companheiro, além de cópia dos extratos da pessoa jurídica (empresa).

Intime-se.