21/08/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500399-52.2024.8.26.0312 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GELSON PEREIRA EDUARDO - - NATHAN APARECIDO DIAS GALDINO -

Vistos.

Muito embora o réu GELSON PEREIRA EDUARDO tenha sido condenado por crime de tráfico privilegiado, visto que aplicado o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a r.

Sentença condenatória de fls. 376/389 foi proferida aos 28.01.2025, ou seja, em data posterior à publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

Destarte, acolho a manifestação ministerial para INDEFERIR o pedido de Indulto formulado a fls. 457/458, visto que não preenchidos os requisitos legais.

Diante da certidão de sentença expedida a fls. 440 e cota de fls. 443, retornem os autos ao Ministério Público para ajuizamento da ação executiva em relação à pena de multa.

Int.

Servirá a cópia desta decisão como MANDADO. - ADV: MICHELLE OYAKAWA DE SOUSA (OAB 456434/SP), SANDY BESERRA LIRA (OAB 482954/SP), VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP)
19/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:26

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
18/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
16/08/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 08:44

Juntada de Mandado
14/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:14

Expedição de Mandado.
23/07/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:45

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
06/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:06

Expedição de Ofício.
30/04/2025 16:06

Expedição de Ofício.
30/04/2025 16:06

Expedição de Ofício.
19/02/2025 11:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/02/2025 09:29

Juntada de Ofício
18/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:46

Guia Eletrônica Enviada
18/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:36

Juntada de Ofício
18/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
28/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 14:31

Juntada de Mandado
11/11/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 14:30

Juntada de Mandado
11/11/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 14:29

Juntada de Mandado
11/11/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 14:28

Juntada de Mandado
11/11/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 14:24

Juntada de Mandado
07/11/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 09:53

Juntada de Mandado
05/11/2024 12:08

Juntada de Ofício
05/11/2024 12:08

Juntada de Ofício
05/11/2024 12:02

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:01

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:00

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:59

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:55

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:54

Expedição de Mandado.
20/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 14:21

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 02:45:00, Vara Única.
10/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:18

Ato ordinatório
07/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:57

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:56

Evoluída a classe de 280 para 300
28/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/08/2024 08:56

Incidente Processual Instaurado
20/08/2024 13:26

Expedição de Mandado.
20/08/2024 13:26

Expedição de Mandado.
20/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 08:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 08:20

Expedição de Ofício.
20/08/2024 08:20

Expedição de Ofício.
20/08/2024 08:20

Expedição de Ofício.
19/08/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 15:55

Expedição de Alvará.
16/08/2024 15:55

Expedição de Alvará.
16/08/2024 15:15

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/08/2024 13:23

Audiência de custódia designada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2024 01:30:00, Vara Única.
16/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:39

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:38

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:59

Juntada de Ofício
16/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/08/2024 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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