01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006209-53.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Ballesteros - Banco Bradesco S/A - - Visa do Brasil Empreedimentos Ltda - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à corré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à sua ilegitimidade passiva.

Por outro lado, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face do Banco Bradesco S.A., para: 1) Condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais à autora Bianca Ballesteros no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente às transações fraudulentas realizadas nos cartões de crédito e débito da autora em 22 de maio de 2024.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (22 de maio de 2024) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC a partir da citação. 2) Condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais à autora Bianca Ballesteros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (que abrange a reparação global pelo dano extrapatrimonial sofrido), em razão da violação a direito da personalidade da autora, tanto em função da diminuição patrimonial como em função da perda do tempo útil.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC a partir da prolação desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS)
29/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:55

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:00

Conclusos para julgamento
01/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:19

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
07/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:10

Audiência Realizada Inexitosa
17/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 02:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/02/2025 16:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
11/12/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 09:35

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 05:07

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:53

Expedição de Carta.
03/10/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 06:05

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:07

Expedição de Carta.
26/08/2024 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
02/08/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
11/07/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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