03/09/2025 11:42

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:42

Expedição de Mandado.
03/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:34

Expedição de Ofício.
03/09/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:24

Expedição de Ofício.
02/09/2025 16:11

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501803-07.2024.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JAILSON GOMES DOS SANTOS -

Vistos.

A deflagração da persecução penal pressupõe a existência de um lastro probatório mínimo, consubstanciado na existência de indícios de conduta criminosa e da respectiva autoria.

Assim, havendo suspeita fundada de crime e presentes os elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal, torna-se legítima a instauração do processo penal, este com escopo no esclarecimento da verdade real.

Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial.

Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal.

Ademais, não se verifica, até o momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia.

A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade da ação penal.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de novembro de 2025, às 16h00min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal.

Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico ([email protected]), ao Defensor(a) e à Penitenciária I de Balbinos.

Não é necessário ter o Microsoft Teams.

O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet.

Comunique-se a Penitenciária para as providências necessárias.

Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, comunicando a data da audiência e o formato em que a mesma realizar-se-á, requisitando os Policiais Militares e solicitando o envio do e-mail institucional para envio do link de acesso.

Intime-se a testemunha/vitima civis, por mandado, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) Solicitar junto à testemunha/vítima, um e-mail válido (e se possível número de telefone para contato com acesso a whatsapp) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato, fazendo constar que estes dados serão mantidos em sigilo.

B) Informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha/vítima portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião.

Caso a testemunha/vítima informe que não tem acesso aos meios tecnológicos para participar de forma remota, o(a) sr(a).

Oficial(a) deverá intimá-la para comparecimento presencial ao Fórum, de tudo certificando nos autos.

C) Indagar se existe alguma objeção em prestar depoimento na presença do acusado.

D) Informar que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada.

E) Cientificar a testemunha/vítima que, em caso de dúvida, recebimento/acesso ao link da audiência, antes da data designada para a teleaudiência poderá obter informações através do e-mail [email protected] (horário compreendido das 09h00min às 17h00min).

F) Alertar a testemunha de que na hipótese de não acessar o lobby da teleaudiência no horário determinado, poderá ser expedido mandado de condução coercitiva contra ela.

G) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como demais intercorrências.

Deverá ainda constar dos mandados de intimação e dos ofícios de requisição de Policiais Militares a observação de que somente poderão participar de audiência virtual se estiver em ambiente adequando e internet estável, não se admitindo internet de celular (rede móvel) e depoimentos prestados em automóveis, estacionamentos, sanitários ou locais públicos como shoppings, academias, lojas e etc.

No caso de não atendimento dos requisitos elencados, a participação será feita presencialmente na sala de audiências da Vara Criminal, Edifício Fórum.

Repise-se que, caso o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça verifique que a testemunha ou o acusado não disponham dos meios necessários para participar da audiência no formato de videoconferência, deverá proceder a intimação da vitima/testemunha, para comparecimento pessoal à sala de audiências da Vara Criminal, na data e horário acima designados, de tudo certificando expressamente.

O Defensor, preferencialmente, deverá entrar em contato com a Penitenciária I de Balbinos, por e-mail ou por telefone e combinar data e horário da entrevista reservada com seu cliente por videconferência, informando a data designada para audiência e solicitando prioridade no atendimento.

Sem prejuízo, será facultada a entrevista reservada antes do início da audiência virtual, devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que está presa.

Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas.

Cumpra-se e intimem-se com urgência. - ADV: ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 04:00:00, Vara Criminal.
26/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 16:16

Juntada de Mandado
20/08/2025 11:52

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:49

Expedição de Ofício.
20/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:47

Expedição de Mandado.
14/08/2025 16:33

Expedição de Mandado.
14/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:07

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:41

Recebida a denúncia
10/07/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
08/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
30/05/2025 23:22

Juntada de Petição de Denúncia
30/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
04/05/2025 12:45

Suspensão do Prazo
03/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 11:45

Evoluída a classe de 279 para 283
09/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:36

Expedição de Mandado.
12/09/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:04

Juntada de Alvará
10/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:44

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
10/09/2024 16:29

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:48

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:30

Juntada de Ofício
09/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2024 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/09/2024 16:19

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 04:00:00, Vara Criminal.
09/09/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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