28/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011697-63.2017.8.26.0053 (processo principal 0019689-66.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Scarso de Barros - - Maria de Azevedo Romaro - - Maria de Lourdes Nogueira Daniel - - Maria Lourdes Santille Trevisan - - Maria do Carmo dos Santos - - Maria Rosa Epifânio - - Maria Aparecida de Oliveira - - Miriam Maria da Silva Belem - - Neli Xavier de Oliveira - - Olivia Gonçalves Vieira - - Ophelia Tipp Bodini - - Theresa de Aguiar Gatto - - Therezinha Caetano - - Vanda Aparecida Miranda - - Vera Talavera de Camargo Milanello - - Débora Gardenal Bonifácio - - Ministério Público do Estado de São Paulo - - Agostinha Monteiro Torres - - Aparecida Bruno da Silva - - Benedicta Trigo Cunha - - Benedita Aparecida Mendes Silva - - Benedita Domingos de Oliveira - - Luzia dos Santos Bucci - - Dirce Valentim Amaro - - Divanir de Oliveira - - Eliza de Fatima Pedroso - - Isabel Gonçalves - - Jose Jorge de Oliveira Braga - - Josefa Feitosa Goia - - Joselita Alexandre da Silva e outro - Sociedade SP de Inv.

Planej. e Desenv.

Ltda - - PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A IND.

E COM. -

Vistos.

O pedido de habilitação dos sucessores de BENEDICTA TRIGO CUNHA deve ser trasladado pela parte interessada para o incidente em que foi requisitado seu crédito (incidente de n° 02).

A apreciação ficará condicionada à apresentação completa dos seguintes documentos: Para a correta habilitação dos sucessores, são necessários os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c) na hipótese de o falecido ter deixado bens, deverá ser esclarecida, nos autos, a existência ou não de inventário, comprovando-se.

Caso haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es).

Havendo os sucessores contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.

Se houver pedido de levantamento, deve ainda ser apresentado o respectivo comprovante de depósito.

Ainda para fins de levantamento, a parte exequente deve proceder ao preenchimento completo do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia aos autos.

Na mesma oportunidade o advogado deve, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação, bem como, em caso de beneficiário pessoa física, apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.asp).

Por ora, aguarde-se a solução das pendências em relação ao incidente de n° 02, por 90 (noventa) dias.

Int. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), LUCIA APARECIDA TERCETE (OAB 218461/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 419529/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 419529/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP)
27/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 04:35

Suspensão do Prazo
17/12/2024 03:55

Suspensão do Prazo
30/10/2024 23:41

Suspensão do Prazo
16/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2024 00:40

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:47

Ato ordinatório
14/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 16:36

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 16:36

Baixa Definitiva
12/11/2021 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/11/2021 11:28

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 12:26

Expedição de Certidão.
08/11/2021 12:25

Decisão
05/11/2021 16:06

Conclusos para decisão
05/11/2021 13:25

Conclusos para despacho
26/10/2021 21:38

Conclusos para despacho
26/10/2021 21:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2021.
21/04/2021 02:48

Suspensão do Prazo
15/03/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 14:41

Decisão
08/03/2021 14:17

Conclusos para decisão
13/01/2021 14:49

Conclusos para despacho
10/09/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 22:50

Suspensão do Prazo
31/05/2020 19:29

Suspensão do Prazo
25/05/2020 22:13

Suspensão do Prazo
25/05/2020 22:12

Suspensão do Prazo
05/04/2020 06:43

Suspensão do Prazo
26/03/2020 04:41

Suspensão do Prazo
20/03/2020 01:32

Suspensão do Prazo
05/03/2020 11:41

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 15:10

Expedição de Certidão.
28/02/2020 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 15:28

Expedição de Certidão.
21/02/2020 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2020 13:21

Conclusos para despacho
28/01/2020 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2019 18:12

Expedição de Certidão.
19/12/2019 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2019 10:41

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 16:23

Expedição de Certidão.
16/12/2019 16:23

Decisão
16/12/2019 11:55

Conclusos para despacho
26/11/2019 15:07

Conclusos para decisão
19/11/2019 13:52

Conclusos para despacho
07/11/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 01:08

Expedição de Certidão.
17/09/2019 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 14:20

Expedição de Certidão.
09/09/2019 17:37

Decisão
06/09/2019 13:59

Conclusos para despacho
08/08/2019 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 23:51

Suspensão do Prazo
23/12/2018 23:18

Suspensão do Prazo
08/11/2018 12:12

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2018 02:59

Suspensão do Prazo
28/09/2018 08:14

Expedição de Certidão.
18/09/2018 12:16

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2018 10:36

Expedição de Certidão.
14/09/2018 19:16

Decisão
06/09/2018 17:22

Conclusos para decisão
28/08/2018 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 11:48

Decisão
14/08/2018 11:53

Conclusos para decisão
13/08/2018 18:23

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 15:28

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 19:38

Decisão
28/03/2018 17:35

Conclusos para decisão
12/03/2018 12:21

Incidente Processual Instaurado
12/03/2018 11:31

Incidente Processual Instaurado
17/01/2018 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 12:58

Expedição de Certidão.
07/12/2017 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 12:19

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 16:02

Decisão
10/10/2017 17:24

Conclusos para decisão
22/08/2017 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 13:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 16:27

Decisão
07/08/2017 20:10

Conclusos para decisão
07/08/2017 11:26

Conclusos para despacho
10/07/2017 14:57

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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