02/09/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053045-51.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Emanuel Silvestre - Festclub Administradora de Cartões de Credito Ltda - - Oscar Calçados Ltda - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intimem-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 92,55, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS (OAB 378627/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 00:47

Suspensão do Prazo
25/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 19:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2024 14:44

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:32

Conclusos para despacho
11/10/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 22:49

Suspensão do Prazo
29/09/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:06

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 20:50

Conclusos para decisão
27/04/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:11

Conclusos para despacho
10/03/2023 20:35

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 15:54

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
27/12/2022 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2022 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 20:41

Expedição de Carta.
12/12/2022 20:41

Expedição de Carta.
24/10/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 09:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/09/2022 11:19

Conclusos para despacho
22/09/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024867-13.2024.8.26.0224

Valdomiro Neres Santiago

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elaine de Castro Vaz Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1004822-59.2025.8.26.0577

Condominio Parque Campos Gerais

Ricardo Tenorio Ribeiro

Advogado: Fabio Cesar Gongora de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1031142-28.2025.8.26.0002

Clisthian Rafael Ribeiro de Lima

Associacao de Beneficencia e Filantropia...

Advogado: Vania de Araujo Lima Toro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1004420-42.2025.8.26.0006

Rodrigo Marques Lopes

Leonardo Braz da Silva

Advogado: Michel Fernandez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1000838-16.2020.8.26.0101

Miriam de Barros Cipriano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo de Paula Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2020 17:30

Exibir Processo