12/09/2025 20:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1194590-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ricardo Koji Ikeda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Na verdade, é necessário observar que, embora o artigo 6º, inciso VIII, do Estatuto Consumerista preveja a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, tal modificação na distribuição do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações do consumidor ou da sua hipossuficiência, a critério do juiz e de acordo com as regras ordinárias da experiência.

Com efeito, para que se determine a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é necessário que este apresente provas ou indícios mínimos da ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no caso em tela.

Nesse sentido, inclina- se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: 1.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Precedentes. 2.

Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito.

Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) 9.

A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (AgInt no AREsp n. 2.420.754/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Logo, a irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido.

Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível.

Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/399-400).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Int. - ADV: FELIPE EIJI ARAUJO FUJII (OAB 359042/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), HILDA ARAUJO DOS SANTOS FUJII (OAB 241527/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 07:14

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:50

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 08:47

Conclusos para julgamento
17/07/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 08:12

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:46

Expedição de Carta.
08/01/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
22/12/2024 22:47

Suspensão do Prazo
16/12/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:23

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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